Foi aprovado nesta quinta-feira (17), pela maioria absoluta dos membros presentes, o Regimento Interno referente à organização e o funcionamento da Comissão Mista de Acesso às Informações (CMAI) da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Alagoas. A reunião para discutir e deliberar sobre o regimento aconteceu em caráter extraordinário, no Palácio República dos Palmares, após convocação pelo presidente da comissão, Álvaro Machado, secretário-chefe do Gabinete Civil. O Regimento Interno foi publicado na sexta-feira (18), no Diário Oficial do Estado.

A Comissão Mista de Acesso às Informações é um órgão colegiado com competências atribuídas pelo art. 54 do Decreto Estadual nº 26.320/2013, referente ao tratamento e a classificação de informações sigilosas no âmbito da administração pública estadual, além de requisitar das autoridades responsáveis pela classificação dos documentos os devidos esclarecimentos quando as informações não forem suficientes a revisão da classificação, decidir recursos apresentados, entre outras ações. A CMAI é formada por representantes titulares e suplentes de dez órgãos do poder executivo.

Organização

A Comissão é composta por titulares e suplentes do Gabinete Civil (presidente); Gabinete Militar; Secretaria de Estado da Defesa Social; Secretaria de Estado da Fazenda; Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Estado da Gestão Pública; Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação; Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos; Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Controladoria Geral do Estado (CGE), que exerce as atribuições de Secretaria Executiva.

A Comissão deliberará em reuniões presenciais, ordinariamente, uma vez a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente. Os encontros serão realizados com a presença de no mínimo seis integrantes titulares e/ou suplentes. Caberá à CGE dar publicidade das deliberações da Comissão.