O deputado Judson Cabral (PT) sugeriu, durante a sessão desta quarta-feira (09), que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) acompanhe o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000 - conhecida como “Orçamento Impositivo” -, que torna obrigatória a vinculação de 15% do Orçamento líquido da União para o Sistema Único de Saúde (SUS)

“Essa vinculação é importante, pois o SUS, apesar de ser um dos sistemas mais aperfeiçoados, se ressente porque o financiamento não é suficiente para melhorar a saúde pública. Entendo que devemos fazer uma reflexão para acompanharmos a iniciativa do Congresso Nacional e propormos algo na mesma linha”, analisou o petista.

Cabral disse que a obrigatoriedade da aplicação desses 15% evitaria a situação caótica da saúde pública em todas as esferas e fez um retrospecto da situação dos postos de atendimento da capital, principalmente o PAM Salgadinho e o 2º Centro, lembrando que amanhã o prefeito Rui Palmeira (PSDB) irá decretar emergência na saúde.

Já em relação ao atendimento obrigatório a parte das emendas parlamentares, item também previsto no Orçamento Impositivo, o deputado disse que não seria tão incisivo, já que o papel prioritário do Parlamento é legislar e fiscalizar, mas, ainda assim, entendia que a Casa deveria seguir o Congresso.

Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.

Adiamento do Orçamento

O Orçamento Impositivo já foi debatido na ALE, na sessão ordinária do dia 19 de setembro passado, quando o deputado Jota Cavalcante (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, propôs aos colegas o adiamento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 para aguardar a tramitação da PEC.

O parlamentar defendeu que, antes de apreciar o Orçamento, a Casa apresente uma proposta similar, tornando obrigatória a destinação de recursos para as emendas parlamentares.

Com a aprovação da PEC 22A/2000 pela CCJ, a matéria segue para votação no plenário do Senado e volta à Câmara Federal, já que o texto sofreu mudanças.