O Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas vem, novamente, demonstrar seu repúdio em face da desrespeitosa atuação do Tribunal de Contas, na tarde de hoje (03), durante sua sessão Plenária.
Apesar de advertido pelo Parquet de Contas, o TCE/AL, por unanimidade, submeteu diversos processos a julgamento sem terem sido publicados antecipadamente para a pauta do dia, impedindo a ciência prévia dos interessados, dos próprios Conselheiros e do Ministério Público.
Em seguida, no decorrer da sessão, em franco desrespeito às prerrogativas do Ministério Público de Contas de se manifestar oralmente em todos os processos de fiscalização da Corte, o Presidente Cícero Amélio impediu a atuação ministerial, cassando a palavra do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e submetendo-os à apreciação do Colegiado independentemente da imprescindível e necessária, sob pena de nulidade, atuação ministerial. Sequer o prazo mínimo de quinze minutos previsto no RITCE/AL para exposição das partes em cada processo foi respeitado.
Em seguida, solicitada a consignação em ata dos referidos acontecimentos, em especial o julgamento de processos sem a devida manifestação oral do Procurador-Geral, o Presidente, de modo ditatorial e incompatível com a vigência de um Estado Democrático de Direito, proibiu o seu registro.
Não fosse o bastante, durante a mesma sessão, demonstrando patente desrespeito ao Estado Democrático de Direito, que tem como um dos seus pilares básicos a publicidade e a motivação de todos os atos administrativos, a Corte se recusou a apreciar em sessão pública matéria de competência do Pleno, relativa à divulgação das pautas de julgamento, optando, mais uma vez, por deliberar a portas fechadas e sem a presença do órgão ministerial.
Merece registro que, em vez de atuar por meio de todos os seus órgãos colegiados, publicamente, o Tribunal de Contas vem deixando de funcionar, reiterada e injustificadamente, por falta de quórum, estando uma de suas Câmaras sem atuar desde o dia 31 de julho do corrente ano, o que motivou aos Conselheiros a relatoria de processos de competência da Câmara em sessão do pleno sem a respectiva publicação na pauta correspondente.
A atuação antidemocrática da atual gestão da Corte de Contas demonstra um total descomprometimento com as mais comezinhas normas constitucionais atinentes à legalidade, publicidade e eficiência, refletindo um apego histórico ao segredo e autoritarismo, em detrimento da atuação ministerial e, mais que tudo, do controle por toda a sociedade.
Maceió, 03 de outubro de 2013.
PEDRO BARBOSA NETO
RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA
ENIO ANDRADE PIMENTA
RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES
GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE SANTOS
STELLA MÉRO CAVALCANTE
RODRIGO SIQUEIRA CAVALCANTE