O Governo do estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, o decreto que institui o NEFP – Núcleo Especial de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Estadual – cujo objetivo é identificar e combater indícios de irregularidades que visem fraudar a sistema. Fazem parte do Núcleo, além da AL Previdência,o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Defesa Social - por meio das Polícias Civil e Militar. O NEFP será composto por um membro de cada órgão aderente e um suplente, todos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do estado, com mandato de dois anos, admitida recondução.
O representante da AL Previdência e seu suplente são indicados peloDiretor-Presidente, o Chefe do MP indicará o seu representante e também o suplente. O Delegado-Geral de Polícia Civil, tem a prerrogativa de indicar o representante e o suplente da PC. O Comandante Geral da PM, indica os dois nomes – titular e suplente- que vão representar a PM no Núcleo. Todos os indicados serão nomeados pelo Governador Teotonio Vilela Filho e a coordenação geral do NEFP será exercida pelo membro indicado pela AL Previdência e cada representante atuará com independência de acordo com suas competências institucionais. As decisões do Núcleo serão tomadasbaseadas no voto por maioria absoluta dos membros.
Entre as atribuições do NEFP está o controle da atuação administrativa na prevenção às fraudes contra o sistema, participação no estudo, formulação e deliberação da política de segurança previdenciária do estado de Alagoas, promoção daConferência Estadual de Previdência Pública, zelo pelo cumprimento das leis, firmação e manutenção de banco de dados, além de outras competências. A partir da publicação do decreto,o NEFP terá 30 dias para estabelecer seu Regimento Interno.
Só no primeiro semestre deste ano eo cruzamento da folha de inativos, com o Sistema de dados de Óbitos – SISOBI do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a AL Previdência detectou e cancelou cerca de 225 aposentadorias e pensões recebidas indevidamente. O cancelamento ocasionou à Unidade Gestora do Regime da Previdência Estadual, uma economia de R$ 2.549.856,65 reais.
Com essa iniciativa, destacaRosana Cólen, “será possível a identificação e desarticulação dos fraudadores, apuração de indícios, combatendo sistematicamente os possíveis crimes previdenciários, baseando-se em estratégias e procedimentos técnicos a serem adotados por essa equipe, com os devidos processos administrativos, a notificação das famílias e a garantia dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa”, explicou ela.
Após a edição do Decreto Estadual nº 26.617 de junho de2013, que instituiu o programa de melhoria da qualidade de banco de dados de informações referentes aos servidores públicos ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, por meio de convênio com o Ministério da Previdência Social será utilizada a ferramenta SIPREV – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias que possibilitará ao regime próprio cruzar essas informações com dados de outros sistemas. De acordo com o Diretor-Presidente da AL Previdência, Marcello Lourenço,das irregularidades detectadas, a maioria foi por óbitos, e os familiares continuaram recebendo indevidamente os benefícios, sem comunicarem o falecimento à AL Previdência.