Acontecerá na próxima segunda-feira, dia 07, a partir das 10h, a audiência convocada pela de Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital para ouvir a Superintendência Municipal de Controle e Convício Urbano (SMCCU) e o Corpo de Bombeiros Militar. O encontro ocorrerá para discutir concessões, supostamente feitas de forma irregular, de 'Habite-se', documento responsável pela autorização para uso e ocupação de edificações concluídas. Em procedimento preliminar, o Ministério Público Estadual de Alagoas constatou que a Prefeitura de Maceió estaria concedendo a certidão sem cumprir os dispositivos previstos em normas legais.
A audiência, que antes estava marcada para o dia 09 deste mês, foi antecipada para o dia 07, no mesmo horário. Na ocasião, serão ouvidos, na sede da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o atual superintendente da SMCCU, Neander Teles Araújo, e um representante do comando do CBM/AL.
“A carta de 'Habite-se' é a licença expedida pelo Município, em processo administrativo, que consiste na obtenção de autorização para uso e ocupação de obras concluídas, após vistoria da SMCCU. Nenhuma edificação pode receber esse documento sem que esteja completamente finalizada e, inclusive, de posse do Certificado de Habitabilidade fornecido pelo Corpo de Bombeiros, dentre outras licenças. Então, como comprovamos que algumas dessas declarações foram liberadas em descumprimento aos dispositivos legais, precisamos ouvir os responsáveis para saber o que aconteceu e apurar as devidas responsabilidades”, explicou o promotor de Justiça Max Martins.
“Instauramos o inquérito civil público com o objetivo de apurar, no âmbito da Promotoria do Consumidor, os fatos descritos nas peças encaminhadas pela própria SMCCU, visando futuras e eventuais providências na defesa dos interesses difusos e coletivos. Além das oitivas de agentes públicos da Superintendência e dos Bombeiros, também faremos a coleta de documentos, de certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor esclarecimento dos fatos”, detalhou Denise Guimarães, também promotora de Justiça.
Inquérito foi instaurado na semana passada
Através da Portaria nº 19/2013, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital instaurou inquérito civil para apurar a concessão de 'Habite-se' por parte da Superintendência Municipal de Controle e Convício Urbano.
De acordo com o MPE/AL, através de um outro inquérito, o de nº 03/2013, ficou pactuado que a SMCCU procederia estudo acerca da legalidade de todas as cartas de 'Habite-se' expedidas pelo município de Maceió, no período de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e que o resultado da análise seria informado ao órgão ministerial. Após tal levantamento que foi entregue aos promotores Max Martins e Denise Guimarães, ficaram constatadas diversas irregularidades nos processos administrativos que geraram as cartas de 'Habite-se' naquele período.
Dentre as ilicitudes apontadas, estão diversos processos administrativos onde o engenheiro responsável pela vistoria assina e carimba como vistoriante, como chefe do Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo (Defeu) e até mesmo como chefe da Diretoria Técnica. Ou seja, o mesmo servidor era responsável por cargos com hierarquia técnicas superiores.
Também ficou comprovado que a certidão foi emitida em tempo recorde em uma grande quantidade de casos, haja vista que os processos tramitaram por todos os departamentos da SMCUU num prazo de apenas 24 horas, situação que não é nem um pouco comum de acontecer. O Processo Administrativo nº. 4.000-108040/2012 é um exemplo deles que, inclusive, teve o imóvel vistoriado pelo mesmo engenheiro, que também assinou como vistoriante, chefe da Defeu, responsável pela Diretoria Técnica, responsável técnico pela construção, e, ainda, responsável técnico pelo projeto.
O MPE/AL constatou ainda que uma série de processos administrativos sem os certificados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
“O 'Habite-se' transmite ao consumidor e ao proprietário a garantia de receber a construção de forma correta, de acordo com aquilo que estava previsto no projeto aprovado, no que atine ao uso e ocupação do solo urbano, área de construção, além dos critérios de segurança hidráulicos, elétricos, preventivos de incêndio e estruturais. É um documento muito importante e que só pode ser concedido quando obedecidos todos os critérios normativos”, alertou Max Martins.