O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil público para apurar irregularidades que teriam sido detectadas na expedição de cartas "Habite-se" pela Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) de Maceió. O Habite-se é a licença expedida pelo Município que autoriza uso e ocupação de edificações concluídas após vistoria do órgão.

De acordo com a publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27), assinada pelos promotores Max Martins e Denise Martins, num relatório apresentado pela SMCCU foi verificado, numa análise superficial, a existência de 344 Cartas de Habite-se expedidas entre julho e dezembro de 2012, sendo que 251 destas foram vistoriadas por um único profissional, o que significa 72,96% das expedições feitas pelo órgão.

Dentre as irregularidades constatadas pelos representantes do MPE, está o fato de que o engenheiro responsável pela vistoria assinava e carimbava como vistoriante, assim como diversos processos expedidos em exíguo prazo, dentre eles, um caso onde a Carta de Habite-se foi expedida num prazo de 24 horas.

Ao se depararem com atos de improbidade administrativa, por parte de servidores públicos municipais, os promotores de justiça do Núcleo de Defesa do Consumidor determinaram a coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências e informações para melhor esclarecimento dos fatos citados na portaria.

Além disto, ficou designada uma audiência para o dia 09 de outubro, às 10h, para oitiva do atual Superintendente da SMCCU; do representante do Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas, dentre outros.