O desembargador Tutmés Airan, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou a suspensão da decisão, em caráter liminar, do juiz da 14ª Vara Cível da capital, Cláudio José Gomes Lopes, que bloqueava os bens da empresa Base Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma das responsáveis pela construção da polêmica Avenida Pierre Chalita.
“Para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada, tão-só, com relação à indisponibilidade dos bens da Agravante, sem prejuízo de que a mesma se abstenha de realizar qualquer obra naquela artéria (Av. Pierre Chalita e suas redondezas), até que sejam adotadas as medidas urbanísticas recomendadas tecnicamente para a área em questão, com as consequências dela inerentes”, diz o texto publicado no Diário Eletrônico da Justiça desta quinta-feira (26).
A decisão em primeiro grau concedeu o pedido de liminar pleiteado após uma Ação Civil Pública agravada pelo Município de Maceió, tendo determinado que as empresas BASE Empreendimentos Imobiliários LTDA. e F.P. Construções LTDA, além de determinar a indisponibilidade dos seus bens no valor de R$15 milhões, as empresas estavam proibidas de realizar qualquer obra na avenida sem que haja autorização prévia da prefeitura.
Segundo Tutmés Airan, apesar da decisão de primeiro grau ter sido proferida no mês de agosto deste ano somente no dia 14 de setembro a Base Empreendimentos tomou conhecimento da liminar concedida pelo juiz de direito.
“O particular, BASE empreendimentos Imobiliários LTDA, que é a empresa proprietária da área, não pode ser penalizado, sobretudo porque consentiu que a obra fosse executada em sua propriedade, sem oferecer qualquer oposição ou resistência. Ressalte-se que o município de Maceió sequer valeu-se do instituto da desapropriação. Sequer o agravante recebeu qualquer indenização pelo uso da faixa de terras em que o Município construiu a rodovia questionada, seja pelos meios comuns de compra e venda, seja pelo processo expropriatório”, discorre Tutmés Airan.
No decorrer da publicação, o desembargador acrescenta que a degradação da área é decorrente da construção da rodovia Pierre Chalita pelo Poder Público. “É de gravíssima responsabilidade a tarefa da Administração Municipal de respeitar muitas daquelas circunstâncias de execução paralela das obras de drenagem, através de canais e outros empreendimentos que atendam à regularização técnica da obra. Na ausência de planejamento urbanístico recomendado tecnicamente, para o caso concreto, em curto, médio ou longo prazo, o município de Maceió não dispôs de qualquer plano, mesmo setorial, para a sua atuação urbanística”, finalizou.
