O presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), tem decisão importante a ser tomada nesta semana. Cabe a ele definir o destino da Medida Provisória (MP) de número 617.
A medida isenta o Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas do transporte coletivo metroviário, ferroviário e rodoviário.
A MP é uma resposta do governo federal às manifestações populares ocorridas no primeiro semestre. O presidente da Câmara de Deputados, Henrique Alves, anunciou a devolução da MP à comissão mista do Congresso.
Não havia tempo hábil para a discussão e votação pelo plenário a tempo de encaminhar a MP ao Senado Federal para nova votação. Vale lembrar: faz parte do acordo só votar MP que cheguem ao Senado com sete dias de antecedência do prazo final de sua vigência.
No caso da MP 617, ela tem que ser aprovada até o próximo dia 27 para não perder validade. Até a quinta-feira, 19, ainda não havia posição sobre o destino da matéria. O que se aguarda – até agora – é a posição de Renan Calheiros para saber o que será feito com a Medida Provisória.
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