De acordo com uma portaria do presidente da Câmara Municipal de Maceió, Francisco Holanda Filho – o Chico Filho (PP) – os servidores efetivos da Casa de Mário Guimarães terão que assinar uma declaração em que afirmam exercer ou não exercer cargos na administração pública, além – óbvio – de trabalharem no parlamento-mirim.
A declaração – na prática - servirá como mais um recadastramento que é promovido pela Casa de Mário Guimarães na atual legislatura. O primeiro se deu em busca de fantasmas e outras irregularidades. De acordo com o presidente, apenas uma irregularidade se confirmou com aquele recadastramento.
O fato é que os poderes legislativos estão longe da transparência que vem sendo cobrada pela opinião pública e pelos órgãos fiscalizadores. Há ainda suspeitas de existência de fantasmas na Câmara com "super-salários”. O Poder Legislativo “mirim” poderia também ser passado a limpo em relação aos enxertos no quadro de pessoal, como Ministério Público Estadual vem fazendo com a Assembleia Legislativa.
Todavia, o assunto é a declaração. A opção por este procedimento se deu considerando a audiência recente com o Ministério Público Estadual em relação ao procedimento preparatório de inquérito civil de número 06/2013, que trata de possíveis acumulações ilícitas de cargos públicos.
“Considerando a necessidade de adoções de medidas administrativas para atendimento das exigências do Ministério Pu?blico Estadual, mormente a entrega de declarac?a?o de inacumulac?a?o de cargos públicos” é que se editou a portaria.
Os servidores efetivos deverão comparecer à Diretoria de Recursos Humanos para preencher e entregar o termo de declaração. Aquele que não fizer até o dia 15 de novembro de 2013 terá o pagamento dos vencimentos suspensos até a regularização. Publico, logo abaixo, o modelo de declaração que foi preparada pela Câmara Municipal de Maceió.
DECLARAC?A?O
Eu,______________________________ ___, DECLARO para fins de direito e em atendimento a solicitac?a?o do Ministe?rio Pu?blico do Estado, QUE:
( ) NA?O EXERC?O qualquer cargo, emprego, ou func?a?o pu?blica junto a? administrac?a?o pu?blica direta, autarquias, fundac?o?es mantidas pelo Poder Pu?blico, empresas pu?blicas, sociedade de economia mista, suas subsidia?rias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder pu?blico;
( ) EXERC?O cargo, emprego, ou func?a?o pu?blica junto a? administrac?a?o pu?blica direta, autarquias, fundac?o?es mantidas pelo Poder Pu?blico, empresas pu?blicas, sociedade de economia mista, suas subsidia?rias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder pu?blico acumula?vel com o cargo que exerc?o, em consona?ncia com o art. 38, da Constituic?a?o Federal, no(s) cargo(s) de:
DESCREVER O(S) CARGO(S) OCUPADO(S) _________________________________ _______________________ _________________________________ _________________________________ _________________________________ _____________
( ) DECLARO, outrossim, QUE PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituic?a?o Federal, que seja acumula?vel com o cargo que ocupo:
DESCREVER O(S) CARGO(S) OCUPADO(S) _________________________________ _______________________ _________________________________ _________________________________ _________________________________ _____________
DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar a esse O?rga?o qualquer alterac?a?o que venha a ocorrer em minha vida funcional que na?o atenda a?s determinac?o?es legais vigentes relativamente a? acumulac?a?o de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar.
DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declarac?a?o falsa e? crime previsto no art. 299 do Co?digo Penal Brasileiro, sujeitando o declarante a?s suas penas, sem prejui?zo de outras sanc?o?es cabi?veis.
DECLARO, por fim, que tomo cie?ncia de toda a legislac?a?o supra referida.
@lulavilar
