A Proposta de Emenda Constitucional 204/12 – de autoria do deputado federal João Caldas (PEN); e que altera a regras do Quinto Constitucional para a escolha de novos desembargadores – foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta apresentada por Caldas foi formulada dentro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na época, o advogado Pedro Acioli era um dos conselheiros que comprou a briga. Acioli acredita que com a aprovação das novas regras, o processo de escolha do Quinto Constitucional se tornará mais isento, garantindo a representatividade dos advogados nos tribunais.

Atualmente, a escolha do desembargador por meio do Quinto Constitucional é feito em três etapas. Na primeira, uma eleição de classe (entre os advogados) elege uma lista sêxtupla que é encaminhada ao tribunal em questão. Lá, se reduz a uma lista tríplice que é encaminhada para o Executivo. Este nomeia – dentre os três nomes indicados – o novo desembargador.

Atualmente, na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, há um processo de escolha pelo Quinto Constitucional em andamento. Este vai eleger o futuro desembargador – na vaga destinada aos advogados – do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. A eleição é prevista para o final deste ano, ainda nas regras vigentes.

Caso seja aprovada a mudança, se exclui o tribunal do processo de escolha. A categoria elege uma lista tríplice que vai direto para o Executivo (estadual ou federal, dependendo da esfera na qual se encontra o tribunal).

A admissibilidade da PEC foi aprovada nesta quarta-feira, 11. O deputado federal João Caldas argumenta que o procedimento atual burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais. O relator da PEC foi o deputado petista Ricardo Berzoini.

Com a aprovação da PEC do Quinto na CCJ, agora será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Ela será ainda votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. 

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