O Ministério Público de Contas – após receber e analisar os dados da denúncia feita pelo deputado estadual João Henrique Caldas, o JHC (PTN), sobre as possíveis irregularidades na Casa de Tavares Bastos – resolveu instaurar 23 processos investigativos para apurar as supostas irregularidades do parlamento estadual.
A decisão de instaurar os inquéritos veio depois de participar – juntamente com o Ministério Público Estadual e a Polícia Federal – da oitiva do deputado estadual João Henrique Caldas. Os processos visam apurar a malversação dos recursos públicos.
As 23 ações tratam separadamente dos seguintes fatos relativos à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas: o possível não cumprimento do dever constitucional de prestar contas anualmente, relativo aos exercícios financeiros de 2009 a 2012; submissão ao controle do Tribunal de Contas do Estado dos processos licitatórios, contratações e convênios firmados pela Casa de Tavares Bastos nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, na forma da resolução de número 002/2003 do TCE/AL.
Além destes, a instituição e funcionamento regular e eficaz do Sistema de Controle Interno; cumprimento da Lei de acesso às informações públicas; regularidade dos contratos firmados em 2010; regularidade dos contratos firmados em 2011; regularidade dos contratos firmados em 2012; e regularidade dos contratos firmados em 2013.
O Ministério Público de Contas investigará ainda a regularidade da contratação da Caixa Econômica Federal para gerir e realizar o pagamento da folha de pessoal da ALE, bem como da utilização dos recursos públicos pagos pela Caixa Econômica como contrapartida dessa contratação; a regularidade da utilização dos recursos públicos destinados à biblioteca e à Escola Legislativa da ALE; a legalidade, legitimidade e economicidade da verba de gabinete paga aos Deputados Estaduais; a observância do limite da despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a constitucionalidade e legalidade dos cargos comissionados; a frequência e efetiva prestação de serviço dos servidores públicos nomeados; a observância da vedação de nepotismo; o pagamento da remuneração dos servidores públicos em conformidade com a Lei e o teto remuneratório constitucional; a cumulatividade ilegal de cargos públicos; a nomeação de servidores com a existência legal do respectivo cargo público; a constitucionalidade e Legalidade da Gratificação de Desempenho Excepcional; o pagamento antecipado de remuneração dos servidores públicos; o adimplemento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência (INSS); o adimplemento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público; e a retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos servidores públicos.
De acordo com informações apuradas pelo Blog do Vilar, o MP de Contas optou por instaurar um processo específico e separado para cada uma das supostas irregularidades para se ter maior celeridade na apuração das graves denúncias feitas pelo deputado estadual João Henrique Caldas.
Na próxima etapa das investigações, será feita uma análise aprofundada das cerca de 108.000 transações financeiras apresentadas nos extratos bancários da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.
Ainda se pretende realizar diligências complementares, requisição de documentos e trabalhos investigativos em parceria e cooperação dos demais órgãos de fiscalização estadual e federal. Em outras palavras, o MP de Contas pretender passar a Assembleia Legislativa a limpo. Para isto, contará com o auxílio da Polícia Federal e do Ministério Público Estadual.
Com a instauração dos processos, o presidente da Casa de Tavares Bastos, Fernando Toledo (PSDB) tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o assunto, apresentando documentos que julgue explicar os pontos questionados pelo Ministério Público de Contas.
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