A edição do CadaMinuto Press – que já se encontra nas bancas – traz uma entrevista com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Bomfim. Ele fala sobre reforma política, sobre a derrubada da PEC 37, dentre outros assuntos.
Bomfim também detalha – em sua visão – o papel da Ordem dos Advogados na cobrança por transparência na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. A OAB/AL foi uma das instituições procuradas pelo deputado estadual denunciante João Henrique Caldas, o JHC (PTN).
Destaco aqui alguns dos trechos da entrevista, que pode ser lida na íntegra no CadaMinuto Press. Confira.
Como o senhor avalia este primeiro ano de trabalho na condução da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas?
Foi feita muita coisa positiva. Muitas destas conquistas refletem a sistemática nossa de trabalhar em conjunto. O sistema é presidencialista. É natural que exista centralização na figura do presidente. Mas, temos pautado a administração por uma repartição de ações. Estamos aproveitando os talentos que nos cercam. É uma gestão em que as conquistas são frutos do que é discutido, debatido e decidido em conjunto e internamente. De forma efetiva, o que se pode destacar é uma série de inovações. Quando assumimos a Escola Superior de Advocacia estava praticamente paralisada. Temos agora seis cursos de pós-graduação presencial. Até o final do ano teremos 13. Há um curso de formação para o jovem advogado. Há uma preocupação em acolher os novos advogados. Por exemplo, há palestra sobre gestão de escritório de advocacia. A Caixa de Assistência dos advogados tem feito um trabalho fabuloso. Uma das grandes demandas que é o plano de saúde, fizemos um convênio com a Unimed e Bradesco com tabela diferenciada. É algo a se comemorar. Tivemos episódios de violação de prerrogativa em que a OAB/AL atuou prontamente, como no caso das cargas de processo. Há diversos procedimentos que contornamos e resolvemos com contato institucional, como as cargas rápidas na Justiça Estadual, que foi resolvida. Que é a questão de pegar o processo para tirar uma cópia, enfim. A atuação para a classe vem ocorrendo desta maneira no cotidiano do advogado, em relação a sua atividade e ao seu bem-estar.
O senhor cita ações que dizem respeito à atividade da advocacia que é função da Ordem, mas em relação ao que OAB/AL representa para a sociedade. É uma entidade de diversas bandeiras sociais. Como tem sido a atuação neste campo?
Temos atuado também. As duas principais comissões que tem este reflexo perante a sociedade, que é a de Direitos Humanos e de Direitos Sociais, tem feito um trabalho muito importante. A de Direitos Sociais tem feito palestras, esclarecimentos, interação com a comunidade. A ideologia aqui é a instituição. A Comissão e Direitos Humanos tem feito seminários, divulgação de estatísticas, apoio a população. Nestes dias, fizemos um convênio para uma campanha de combate às drogas. Eu acredito que existe muito a fazer. No final do mandato ainda vai ter, imagine agora. Mas, estou satisfeito com o rumo que as coisas estão tomando. Acredito que a conciliação entre as ações sociais e as ações internas para a classe estão sendo conduzidas bem.
A OAB, até mesmo nacionalmente, sempre se posicionou de maneira firme em relação aos casos de corrupção. Recentemente, a OAB/AL foi procurada pelo deputado João Henrique Caldas em relação às denúncias envolvendo a Assembleia Legislativa. Qual a posição da entidade?
Em relação especificamente ao caso da Assembleia Legislativa, recebemos o deputado autor das denúncias. A visita ocorreu algumas semanas após as denúncias e desde o primeiro momento ele teve em contato conosco e recebeu o nosso apoio. Agora, não há prejulgamento de nossa parte. Precisamos velar sempre pela ampla defesa, o contraditório. Tão importante quanto o direito de denunciar é o de se defender. Em que pese a OAB/AL ter esse papel fiscalizatório, não tem atribuição investigativa. Então, se nos arvorássemos deste papel, seria pirotecnia. Nós, primeiro, esperamos que os órgãos competentes atuassem e estamos acompanhando este caso, mas sem usurpar o papel de quem seja e com o cuidado para que as pessoas envolvidas tenham o direito para expor suas razões. A corrupção de um modo geral é uma preocupação, tanto que temos a Comissão de Ética Pública e de Combate a Corrupção Eleitoral. E toda a denúncia que nos chegar encaminharemos para os órgãos competentes.
Por falar em corrupção eleitoral, a eleição da Ordem mais recente foi marcada por uma denúncia de compra de votos. Há um processo interno em andamento para apurar o caso. Vai ter desdobramentos?
Envolvendo este episódio, inclusive por provocação nossa na campanha, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil instaurou um procedimento. Houve provocação de outros candidatos também. Como esse caso se refere a procedimento ético-disciplinar, o estatuto proíbe que sejam prestadas informações públicas sobre. Se um advogado provocar o Conselho de Ética solicitando informação sobre o processo, se ele não for parte, não pode receber informações sobre. Existe um procedimento instaurado pelo Conselho Federal, mas não tenho informações específicas.
Voltando um pouco no tempo, o senhor enxerga como acertada a decisão do Congresso Nacional em relação à Proposta de Emenda Constitucional de número 37?
Eu entendo que a PEC 37 era desnecessária. Repetiria o que a Constituição já diz. Infelizmente, vivemos um momento em que não temos mais o direito de pensar. Se você tem um posicionamento que vai de encontro a uma opinião que se firmou como geral, você é taxado como reacionário ou apologista disto ou daquilo. As pessoas não travam mais debates sérios no campo das ideias. Saem do argumento e tentam desconstituir a pessoa. A OAB não tem lado. Nosso lado é a Democracia. Esta discussão sobre a PEC 37 teve excesso de todos os lados. Eu entendo que o debate sobre o assunto foi travado de forma equivocada. Minha opinião é que a PEC seria desnecessária. Mas, uma vez que ela estava em trâmite, deveria sim ter sido aprovada. Agora, se não pudermos exprimir nossa opinião, se formos sempre taxados de reacionários por pensar diferente, para que então Estado de Direito? Eu sinto esta angustia até na atividade acadêmica. Quando você não se filia a opinião geral, você é adjetivado como se não tivesse o direito de pensar. Isto é muito perigoso. As grandes ditaduras e totalitarismos começaram com falsa áurea de moralismo e democracia.
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