Para ajudar a tornar mais popular a Lei de Acesso à Informação (LAI) o Senado Federal lançou nesta quarta-feira (21) uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos.

Durante a cerimônia de lançamento, Renan Calheiros observou que apesar de a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) estar em vigor desde 16 de maio de 2012, apenas 13% dos municípios apurados, incluídas as capitais, regulamentaram a norma, conforme dados da Controladoria Geral da União.

– A LAI precisa ser popularizada, democratizada e levada a todas as instituições públicas. Essa cartilha é uma tradução dessa lei, com uma linguagem mais próxima das pessoas – disse o presidente do Senado.

Sete mil cartilhas em formato impresso serão distribuídas gratuitamente a partir de hoje para as câmaras municipais e assembleias dos estados, como forma de estimular a cultura da transparência nas casas do Legislativo.

A versão digital da cartilha Lei de Acesso à Informação no Brasil - O que você precisa saber está disponível na internet.

O ILB também oferecerá um curso à distância sem tutoria para capacitar servidores estaduais e municipais que trabalham com a transparência e com o acesso à informação.

– A cartilha, certamente, em muito ajudará a esclarecer as dúvidas básicas sobre o cumprimento da norma – afirmou Renan Calheiros.

Parceria

Resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da UFMG e o ILB/Interlegis do Senado Federal, O documento também busca facilitar a tarefa das Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais e outras instituições públicas, disponibilizando dicas para agilizar e tornar mais eficiente o processo de gestão de dados públicos, bem como a disposição dessas informações nos respectivos sites eletrônicos das instituições.

A cartilha foi produzida por uma equipe multidisplicar que reuniu servidores do Senado e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFGM). Uma das produtoras de conteúdo do documento, a professora universidade mineira Fabiana de Menezes Soares, disse que a Lei permite maior exercício da cidadania.

- O Acesso à informação é uma questão republicana e permite o diálogo, o debate – assinalou Fabiana.

Lei de Acesso à Informação

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.

O texto da lei estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública, criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela implementação da lei.