Entre as 15 medidas recomendadas pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas ao presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), pelo menos uma já é alvo de questionamento por parte de alguns servidores.
Trata-se logo do primeiro item que recomenda a instalação do ponto eletrônico para a frequência dos funcionários por identificação biométrica. Os servidores questionam se a medida vai valer para os comissionados, sobretudo aqueles que são agraciados com vários repasses mensais.
Tudo indica que estes que “muito recebem” são justamente os que “menos trabalham”, como empresários, cabos eleitorais, candidatos eleitos (ou não!) que estão entre os assalariados da Casa de Tavares Bastos. Como fica o controle de frequência destes?
O receio é de que o ponto eletrônico – assim como outras medidas – se tornem apenas algo para “inglês ver” (destacando o dito popular). É claro que a medida do ponto eletrônico é positiva, em uma Casa onde não se tem efetivo controle de quem trabalha ou não. Pois, se esta medida é sugerida agora, é porque antes nunca foi adotada. Simples assim!
Porém, o ponto eletrônico pode apenas servir de fachada para o registro dos efetivos e – no mais – tudo continuar como antes. Este é o questionamento feito. E ainda há a pergunta: os lotados em gabinetes também se submeterão ao ponto eletrônico? Que a Casa de Tavares Bastos – caso adote a medida; que de fato é necessária! – explique em detalhes como ela deve funcionar.
Em épocas passadas, durante a Operação Taturana, por exemplo, a Casa de Tavares Bastos também anunciou medidas moralizadoras. Mas estas não impediram que se chegasse à situação que se chegou agora. Ao que tudo indica, o momento vivido pelo parlamento estadual é bem mais grave do que aquele denunciado pela Polícia Federal.
A auditoria da folha também é outro ponto necessário. Porém, com a atual Mesa Diretora no comando que isenção pode ter qualquer comissão que se submeta a esta? Vale salientar que a maioria dos repasses supostamente ilegais tinha como endereço contas de pessoas ligadas a deputados estaduais da Mesa Diretora, como por exemplo, Marcelo Victor (PTB). Só quem vai dar resposta mostrando o que de fato existe na caixa preta da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas é uma investigação externa, como a que já está em andamento pelo Ministério Público Estadual.
Vejam este ponto: “Determinar aos integrantes da Diretoria de Pessoal que as listagens contendo as ordens de pagamento dos servidores sejam confeccionadas e enviadas às Instituições Financeiras indicando apenas o valor global a ser depositado na conta de cada beneficiário, proibido o fracionamento dos salários em múltiplas ordens”. Não se trata apenas da quantidade de repasses, mas dos valores pagos a pessoas que possivelmente sequer iam ao trabalho. Era um dinheiro que poderia ter outra finalidade, como gastos com campanha eleitoral.
No mais, se lido todos os itens indicados pela procuradoria, o que se pode observar é o quanto o parlamento estadual anda longe da legalidade.
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