O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a Seccional Alagoas, Rodrigo Fontan, participou nesta segunda-feira (05) da entrega das assinaturas do projeto de lei de iniciativa popular Saúde+10, no Congresso Nacional, em Brasília (DF). O advogado, que é o autor da redação final do projeto de Lei que visa destinar 10% de recursos orçamentários à saúde, participou da composição da mesa representando o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado.
“Esse é um marco histórico para o povo brasileiro e mais uma vez a Ordem dos Advogados do Brasil participa desse tipo de ação com um projeto macro que beneficia toda a população. Sem dúvida, Alagoas está contribuindo de forma importante para uma ação no País inteiro”, afirmou Rodrigo Fontan, que chegou a discursar durante a sessão do Congresso Nacional.
O projeto de lei de iniciativa popular para o qual OAB, CNBB e diversas entidades da sociedade civil arrecadaram 1,8 milhão de assinaturas para apresentá-lo ao Congresso Nacional, solicita que o governo deve ser obrigado a aplicar 10% das receitas brutas da União em saúde. Além disso, a Ordem almeja que seja instituído um sistema de auditoria para assegurar a aplicação correta desses recursos. O presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius informou que, para isso, a OAB apresentou proposta no sentido de criação de um sistema de fiscalização, controle e transparência sobre a aplicação dos recursos da saúde.
“Esse sistema de auditoria e transparência deve ser adotado em concomitância com a destinação dos 10% de recursos orçamentários à saúde, para que eles resultem efetivamente em melhora do Sistema Único de Saúde e para que traga saúde integral e universal a todos os brasileiros”, reforçou o presidente nacional da OAB, Marcos Vinicius.
O presidente nacional da Ordem disse ainda que manterá contatos com a Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso para que seja solicitada prioridade da votação do projeto Saúde+10 em regime de urgência urgentíssima. O ato de lançamento das 1,8 milhão de assinaturas ao projeto foi realizado na sede da CNBB pelo secretário-geral da entidade, dom Leonardo Ulrich Steiner.