O promotor do município de São Luis do Quitunde, Jorge Luiz Bezerra da Silva, determinou nesta quarta-feira (31) abertura de um inquérito civil público para apurar as denúncias de irregulares na doação de um terreno, que deveria ter sido destinado para a construção de casas populares na cidade. A área de quatro hectares, localizada às margens da rodovia AL -413, pertencia à Usina Santo Antônio e foi vendida ao município pelo valor de R$ 10 mil. A portaria foi publicada no Diário Oficial.
De acordo o Bezerra, após uma visita in loco a promotoria constatou que lotes do terreno foram doados para pessoas que não tem baixa renda, como comerciantes e vereadores, que utilizaram o espaço para construção de estabelecimentos comerciais. O promotor afirma que tais fatos ficam configurados ato de improbidade administrativa.
Além da abertura do inquérito, o representante do Ministério Público Estadual, determina que o prefeito do município preste esclarecimento sobre o processo de doação de todos os terrenos, requerimentos dos interessados e levantamento topográfico e planimétrico, no prazo de 15 dias.
“É função institucional do Ministério Público zelar pelo respeito dos poderes públicos aos Direitos assegurados na Constituição, promovendo através de quaisquer medidas necessárias a sua garantia (art.129 da CF/88), e CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.