O secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Antônio Machado, reuniu-se com o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), Waldo Wanderley e representantes do Sindicato dos Taxistas do Estado de Alagoas (Sintáxi-AL) nesta quarta-feira (24) para analisar algumas revindicações dos taxistas do Estado.
Em pauta estava a não concordância, por parte da classe trabalhadora, quanto à fiscalização realizada pelos fiscais da Arsal sobre a atuação e o exercício da modalidade de transporte. Os taxistas alegam que têm o direito de transportar intermunicipalmente passageiros. No entanto, a Arsal salienta que este tipo de transporte deve ser realizado pelos transportadores intermunicipais que foram aprovados através da licitação pública realizada pelo Governo do Estado, sejam eles classificados como complementar ou coletivo (ônibus).
Foi exposto e explicado que o táxi é um meio de transporte particular que pode desempenhar duas funções distintas: prestando o serviço individual para o transporte de pessoas dentro do município no qual este esteja cadastrado; ou podendo ser eventualmente utilizado para fretamento, quando há um acordo prévio entre o taxista e passageiros - devidamente identificados e listados - para a realização de trajeto definido entre a cidade de origem do táxi para outra. Sendo assim, o taxista não está autorizado a apanhar clientes em cidades em que não estejam regulamentados, ou seja, a de sua origem.
Para resolver a questão de mérito estritamente jurídico, ficou acertado que a Arsal tem até o dia 31 deste mês para repassar e detalhar a instrução normativa que garante a fiscalização feita pelo órgão à assessoria jurídica do Sintáxi-AL. Até lá, fica suspensa a apreensão de táxis que estejam realizando o transporte intermunicipal, desde que possuam uma listagem na qual conste o nome dos passageiros e a cidade para qual estejam sendo transportados.
“O Governo do Estado está e sempre esteve pronto e disposto a dialogar com os diversos setores da sociedade. Desta vez não foi diferente”, afirmou Álvaro Machado, secretário-chefe do Gabinete Civil.