O senador Fernando Collor de Mello (PTB) foi alvo de uma nota de repúdio da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) por conta das propostas apresentadas a título de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO), que prevê responsabilização civil, penal e administrativa dos auditores de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disto, a proposta prevê ainda a limitação do poder geral de cautela do TCU, usurpando - na visão da Associação do MP de Contas - a iniciativa legislativa exclusiva do órgão.
De acordo com a nota de repúdio, a proposta de Fernando Collor parte do grave equívoco de que os prejuízos ao erário são causados pela atuação do Tribunal de Contas da União. Na visão da Associação, é justamente o trabalho do TCU que tem prestado “relevantes serviços à causa pública durante toda a sua história”.
A Associação ainda reforça que o que tem causado prejuízo - em relação aos gastos com obras públicas - é a gestão temerária dos recursos, além dos casos de corrupção. Em geral, casos estes - quem fala é este blogueiro e não a nota! - envolvendo agentes do Executivo e Legislativo.
Os órgãos do TCU e MP de Contas são colocados na nota como agentes fiscalizadores, responsáveis justamente pelo combate à corrupção e desvios de recursos. Ainda sobre a proposta de Collor, a nota de repúdio destaca: “Gera perplexidade que, depois dos relevantes movimentos políticos que ganharam as ruas recentemente, somente comparáveis àqueles que afastaram do poder o autor desta lamentável proposta na década de 90, pretensão tão desconectada com os valores republicanos venha a ser apresentada no Senado da República”.
O documento ainda finaliza: “A AMPCON mantém firme a convicção de que aquela casa legislativa, que empreende neste momento esforço hercúleo para traduzir os anseios mais prementes da sociedade, não há de oferecer respaldo para lamentáveis pretensões legislativas destinadas a amordaçar a Corte de Contas da União e intimidar seus servidores, ferindo de morte o princípio essencial da independência da atuação dos órgãos de controle”.
A nota é assinada pelo presidente da Associação do Ministério Público de Contas, Digo Roberto Ringenberg. Em Alagoas, ganhou apoio do Ministério Público de Contas local.
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