O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pede execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Justiça do Trabalho contra o município de Coruripe e o seu ex- prefeito, Marx Beltrão, por contratar servidores sem concurso público e não afastar os irregulares, como acordado em termo aditivo firmado com o MPT, em 2010.
De acordo com o MPT, o município de Coruripe informou que manteve inúmeras contratações irregulares após o prazo determinado pelo TAC aditivo, porém o município não informou a lista completa dos ‘serviços prestados’.
A ação contra o município de Coruripe requer o afastamento de todos os servidores que foram admitidos sem aprovação em concurso público, e que não sejam mais contratados, sem esse requisito. Quanto ao ex-prefeito, Marx Beltrão, o MPT cobra em outra ação de execução, o pagamento de multa de 200 mil reais, sob pena de penhora, pelo descumprimento do TAC.
Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, que ajuizou as ações, a opção por duas ações separadas e independentes objetivou evitar tumultos no curso da ação executiva, já que a cobrança da multa prevista na cláusula quarta do TAC aditivo resultou em execução de uma obrigação de pagar, enquanto a outra objetiva o município executado afastar os servidores que estão laborando ilicitamente (obrigação de fazer), bem como a cumprir a obrigação de não fazer consistente em se abster de admitir servidores com desobediência ao previsto no inciso II, do art.37 da, Constituição Federal.
O valor da multa de 200 mil reais será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma entidade sem fins lucrativos indicada pelo MPT. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Coruripe.