A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma ação civil pública na última quarta-feira (19), para que o Governo do Estado forneça assistência educacional aos detentos que compõem o sistema prisional alagoano. A ação inclui o ensino fundamental completo, o ensino profissionalizante e a oferta de trabalho remunerado aos presidiários.

De acordo com o defensor público João Maurício de Mendonça, autor da ação, os presidiários não podem ser impedidos de ter acesso aos direitos básicos previstos na legislação. “Comparando tais números com o total da população carcerária, que contabiliza 2.989 presos, e constatado que o direito ao trabalho e estudo é de todos, o resultado é negativo. Quase 88% da população carcerária não têm possibilidade de trabalho e aproximadamente 89% são alijados do estudo”, explicou o defensor.

O defensor público destaca ainda a forma que é utilizada para seleção de trabalho. “Segundo relatado por alguns diretores, levavam-se em conta o tipo penal praticado e outras aspectos discricionários, não tão bem esclarecidos, que acabavam por transmitir uma sensação de privilégio aos que trabalhavam e rejeição dos demais, causando revolta e indignação aos familiares e reeducandos que não tinham chance alguma de trabalhar”, disse João.  

As informações obtidas foram levantadas através de vistorias realizadas em fevereiro deste ano, quando se constatou que o número de trabalhadores e estudantes do sistema carcerário alagoano era muito pequeno, ao passo que a demanda por tais atividades, por parte dos reeducandos, era intensa. “Consta que 377 pessoas trabalham em todo o sistema prisional estadual, enquanto apenas  351 estudam”, disse. O defensor verificou também que a oferta era apenas a alfabetização e a primeira etapa do ensino fundamental, ou seja, da 1ª à 4ª série.