Comentei aqui (em post passado) sobre um pedido de informações - com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) - endereçado à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra).
O pedido - feito pelo advogado e ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Acioli - questiona obras e contratos da pasta; consultoria e licitações, dentre outros pontos.
A SEINFRA considerou o volume de informações “gigante” para caber em um documento de resposta e convidou o solicitante a ir pesquisar nos contratos e documentos que se encontram na pasta.
Segue a resposta na íntegra: “Em atendimento a solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão desta SEINFRA, estamos respondendo, tempestivamente, a Vossa Senhoria nos seguintes termos: 1. Por se tratar de solicitação que tem por objeto demanda que compreende muitos processos e documentos, ou seja, por tratar-se de volumosa demanda, esta SEINFRA vem informar que os referidos processos e documentos estão disponíveis para consulta física, que poderá ser realizada por Vossa Senhoria, através de agendamento com a servidora X, no telefone X. Esclarecemos que a referida consulta será monitorada por um servidor desta Secretaria, de acordo com a disponibilidade do presente órgão. 2. Aproveitamos para informar que todos os processos serão digitalizados e colocados paulatinamente no site da SEINFRA (transparência ativa)”.
Em relação às aspas acima retirei apenas o nome da servidora e o telefone.
Pedro Acioli classificou a resposta como “vã e ilegal tentativa de criar obstáculos ao acesso às informações solicitadas, posto que são de simples resposta; ou será que a pasta não tem controle sobre as obras que estão em andamento, não sabe por que valor estas obras foram contratadas, não sabe quais empresas que foram contratadas”. Acioli ainda complementa: “falar em ‘monitoramento’ quando do meu acesos às informações solicitadas só mostra o tamanho do desrespeito para com a legislação cabível e aplicável a espécie por parte da Secretaria de Infraestrutura do Governo de Alagoas”.
O advogado diz ainda que vai buscar meios para conseguir as informações solicitadas. “Vou torná-las públicas, como sempre faço”, complementou ainda. Ele fez uma série de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) endereçado a várias secretarias. Independente de qualquer coisa, os questionamentos são pertinentes e vem esclarecendo pontos importantes sobre as pastas da administração estadual, como foi o caso da Educação (com direito a comentários do secretário Adriano Soares; salutar para a democracia e a transparência) e da Defesa Social, em respostas passadas.
Não custa lembrar: a LAI pode ser utilizada por qualquer cidadão como ferramenta legítima para obter informações do poder público. O gestor que não cumpre está passivo de sofrer as consequências previstas na lei.
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