Já comentei sobre o assunto aqui no blog. É lei. Logo, as prefeituras municipais precisam colocar no ar os portais das transparência. O prazo - na verdade! - havia vencido no dia 27 de maio. Há o risco das administrações municipais perderem recursos caso estas não sejam mais transparentes - para o cidadão - com a aplicação destes, disponibilizando dados em endereços eletrônicos virtuais.

Muitos prefeitos alegaram a incapacidade técnica na criação destes portais, vejam só. Pois bem, na busca por tentar solucionar o problema, o Tribunal de Contas do Estado - em reunião com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) - propôs o convênio que está sendo assinado nesta terça-feira, com o objetivo de colocar os portais no ar. A assinatura ocorre em evento solene no auditório do TCE/AL, com prefeitos e presidentes das casas legislativas municipais.

De acordo com o presidente do TCE, Cícero Amélio, o programa apresentado dará visibilidade às receitas e despesas dos municípios, proporcionando controle social das contas públicas. Que assim seja. Que o cidadão - em tempos de Lei de Acesso à Informação - possa ser um fiscal a mais do recurso público. Ainda mais em Alagoas, lugar onde os municípios vivem com o pires na mão por falta de recursos e - paradoxalmente - é alvos de diversas operações federais constatando desvios milionários nestas cidades. 

O portal da transparência pode ser uma ferramenta a mais nesta busca de combate à corrupção. Na prática, será disponibilizado ao grande público as informações que as prefeituras e câmaras são obrigadas a enviar ao TCE/AL por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap). O convênio também será acompanhado pelo Ministério Público de Contas.

Vale lembrar: municípios que não aderirem ao convênio são obrigados a criar sites independentes com a prestação de contas atendendo à Lei da Transparência. Caso não façam, estão sujeitos às penalidades previstas na própria lei, como o não repasse de recursos federais. 

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