Há alguns posts comentei sobre a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria os quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ressaltei que entraria em pauta com a viagem do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que comanda o Senado Federal.
Pois bem, dito e feito. Coube ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, o discurso da isenção. O peemedebista - em viagem oficial a Portugal - negou que tenha qualquer responsabilidade sobre a promulgação da emenda, na manhã desta quinta-feira, dia 06.
Toda a responsabilidade passa para o vice-presidente do Congresso, o deputado André Vargas (PT/PR). Calheiros ressalta - como já veiculado pela imprensa nacional - que há erro na tramitação. A PEC foi aprovada no Senado Federal - em novembro do ano passado - a Câmara de Deputados apurou com alterações em relação ao texto original, o que obrigava o retorno ao Senado.
Isto Renan Calheiros defendeu. Porém, a proposta foi direto para a promulgação. O presidente do Senado Federal - em nota - coloca que o erro formal é suscetível de questionamento jurídico. Diante do processo, falou o peemedebista que não podia limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, o petista Vargas.
André Vargas negou ações que estejam em desentendimento com a Mesa Diretora do Congresso Nacional. E falou o óbvio - o que toda a imprensa já sabia, inclusive dito aqui também neste blog! - quando afirmou que ao decolar rumo a Portugal, o presidente Renan Calheiros sabia da determinação de fazer a sessão. A novidade da fala de Vargas: diz ele - ao menos conforme a imprensa nacional - que ainda foi parabenizado por Renan Calheiros.
“Não há outro procedimento para a Mesa do Congresso a não ser a sanção, por ato consequente do que foi a decisão majoritária do Senado e posteriormente da Câmara", afirmou o deputado. O que pesa além da polêmica do rito de tramitação? Bem, os custos da manutenção das estruturas dos tribunais, que estimam despesas de R$ 8 bilhões/ano. De acordo com Associação dos Juízes Federais do Brasil, o custo anual - entretanto - será de R$ 700 milhões.
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