Um dos dados da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas - revelado pela própria pasta após questionamentos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - é o gasto com o transporte escolar. São R$ 152 milhões desde o ano de 2007.
O detalhe é que - como coloca a própria secretária - há uma dificuldade de controlar a quantidade de dias letivos, mesmo se garantindo, segundo a pasta, o mínimo de 200 dias/ano. O recurso é repassado a uma única Oscip que - por sua vez - destina aos transportadores.
De acordo com o secretário Adriano Soares, um modelo que deve se extinguir. “Realizaremos uma licitação. Nada impede que a Oscip também concorra”. Conversei com o secretário sobre o assunto, ainda mais diante das informações que circularam nas redes sociais de que a Oscip funcionaria em uma pequena casa, sem estrutura e junto com outras empresas.
Ou seja: levantando a possibilidade de uma irregularidade. Eu cheguei a receber fotos da suposta fachada da Oscip.
Antes de expor as explicações do titular da pasta, vale lembrar a resposta da Secretaria de Educação quando indagada sobre o gasto com transporte escolar: “conforme informações do Núcleo de Licitações, bem como da Unidade de Registro Contábeis/SEE, desde 2007, vem sendo firmado termo de parceria com a Oscip Instituto Apoio à Gestão Pública Social. Quanto ao valor gasto até o presente momento, o mesmo corresponde a R$ 152.296.033, 54 (cento e cinquenta e dois milhões, duzentos e noventa e seis mil e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos)”.
Soares fez uma explanação do histórico do transporte escolar em Alagoas: “antigamente - antes do governo do Ronaldo Lessa - você tinha contratação direta do transportador. Isso gerou uma série de problemas, inclusive, com glosa de prestação de contas, porque tinha o recolhimento do INSS e outros impostos. Enfim, uma série de custos adicionais e mais a forma de contratação por dispensa. Isto foi combatido pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União”.
Segundo Soares, devido a isto - ainda na gestão de Lessa - foi feito projeto para um concurso de Oscips e esta venceu. “Foi feito este modelo que atendia à época o que a CGU e TCU preconizava. Você contrata o administrador que recebe e repassa. Então, este recurso não fica com o administrador. A Oscip repassa imediatamente. Ela recebe uma taxa de administração definida no concurso. Esta Oscip permanece até hoje”.
Soares ressalta que já há uma mudança de entendimento na forma como é feito este pagamento hoje. “Não se pode fazer mais este concurso, mas uma licitação. Nós discutimos este assunto com o TCU e CGU. Chegou a um modelo que será agora licitado. O contrato será só de administração e o contrato com o transporte, licitando por regiões, definindo qualidade de frota”.
Ao falar do valor - R$ 152 milhões - o secretário disse que o custo por aluno em Alagoas é um dos menores do país. “É um valor defasado. O governo não deu reajuste e ainda aumentou o custo, pois se obrigou que cada ônibus tivesse um monitor”. Logo, para o secretário não se trata de um valor alto. Adriano Soares ainda rebateu as insinuações de que a Oscip era irregular por funcionar em uma “casinha”.
“Isto não existe. Isto é folclore. É baboseira”, rebateu. “Há o controle e o acompanhamento disto pelo CGU, pelos órgãos de controle. Não há como ser verdade. Há fiscalização. Isto é uma peça de ficção. É ficção de má qualidade”, complementou. “O transporte escolar tem muitas peculiaridades. Locais de difícil acesso. Teremos que licitar um barco”. Indaguei quando ocorreria esta licitação anunciada por Soares. Ele afirmou que em aproximadamente dois meses se inicia o processo licitatório.
Merenda
Adriano Soares coloca que - além do transporte público - a Secretaria de Educação também pretende licitar a merenda escolar. “Com a descentralização nós temos escolas que fazem suas próprias compras e seus próprios cardápios (a pasta tem dificuldade extrema de controlar isto, como se viu nas respostas dadas com base nos questionamentos da LAI). O dinheiro chega para a Secretaria e repassa para a conta da escola”.
Soares revela que foi questionado pelo Tribunal de Contas da União em relação à prática, sobretudo porque - segundo ele - há valores que ultrapassam os R$ 8 mil/ano. Ou seja: precisa licitar. “É uma posição correta e o modelo está errado. Nós somos contra voltar a centralização. Então, houve um debate neste sentido com TCU e o Estado e chegou ao modelo que será licitado agora. Pregão eletrônico descentralizado e licitação voltada a agricultura familiar para favorecer ao pequeno agronegócio nas regiões que ocorre o processo licitatório”.
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