O prazo para que as prefeituras dos municípios com mais de 50 mil habitante se adequassem às exigências da Lei de Acesso à Informação - que tem sido um instrumento que deu mais poder do cidadão acompanhar os gastos públicos - se encerrou no dia 27 de maio.
Como era previsto, muitas administrações municipais - e não é exclusividade de Alagoas - encontram problemas para disponibilizarem seus dados corretamente na internet, para que o cidadão tenha acesso. Aliás, não é uma dificuldade apenas dos Executivos. As casas legislativas municipais e estaduais também não conseguem contribuir com o quesito transparência.
O problema é que os municípios que não cumprirem a lei podem ter suas contas julgadas irregulares e receberem até multas. As prefeituras podem ainda ser punidas com suspensão de transferências voluntárias de recursos, como emendas parlamentares e programas do governo federal.
Vale ressaltar: as cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequarem ao que determina a lei. Em Alagoas, conforme recentes reportagens de jornais, o que os prefeitos estão alegando é a falta de recursos humanos e financeiros (como sempre!) para criarem os portais das transparências.
Administrações municipais aguardam - inclusive - uma parceria com o Tribunal de Conta do Estado. Não é uma questão que apenas preocupa os prefeitos; já que uma possível descontinuidade em ações que são geridas no âmbito dos municípios pode ter efeito cascata. Em relação à parceira com o Tribunal de Contas, o órgão busca oferecer a tecnologia necessária para que se dê publicidade às informações.
Em entrevista à imprensa, o presidente do TCE, Cícero Amélio, colocou que o prazo está sendo revisto e as prefeituras - como declarou à Gazeta de Alagoas - passa por um processo de adaptação.
De acordo com o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, Marcelo Beltrão, destaca que os prefeitos estão interessados "em montar os portais das transparências" e - na mais recente reunião com o Tribunal de Contas do Estado - lembrou que este é o primeiro passo para cumprir a lei.
No próximo dia 11 de junho, conforme destaca o site da própria Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), deve ser formalizado o convênio entre as prefeituras, casas legislativas municipais e o TCE para uso de uma plataforma. De acordo com o publicado no site do próprio TCE/AL, "o programa dará visibilidade às receitas e despesas, gerando transparência. O objetivo principal é propiciar o controle social das contas públicas. As informações que as prefeituras e câmaras já enviam ao TCE-AL, através do Sicap (Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública), serão publicadas na plataforma online".
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