Após analisar uma vasta documentação sobre o repasse do duodécimo à Assembleia Legislativa, o Ministério Público concluiu que os repasses obedecem à legislação pertinente. O despacho foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29). Com a constatação, o processo foi arquivado.
As investigações foram solicitadas pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), que acusava a ALE de improbidade administrativa. O MP instaurou um procedimento investigativo para investigar a denúncia. A Secretaria da Fazenda teve um prazo de 15 dias para enviar os documentos solicitados para que a análise fosse realizada.
Em seu parecer, o procurador-geral do Ministério Público, Sérgio Jucá, concluiu que exsurge dos autos que o valor a mais repassado ao Poder Legislativo decorreu da abertura de créditos suplementares.
“Ora, o crédito adicional suplementar, que busca o reforço de despesa prevista de modo insuficiente na lei orçamentária, é providência admitida pelo sistema jurídico nacional. Assim, em síntese, os créditos suplementares polemizados foram outorgados sem violar princípios constitucionais e infraconstitucionais”, afirmou.
Jucá também apontou que foram feitas análises nos exercícios financeiros dos últimos três anos e em nenhum deles foi constatado irregularidade. O valor total dos créditos suplementares no período é de R$ 33.104.005,77. Ele afirmou também que nos documentos referentes ao exercício de 2013 não foram encontradas irregularidades.
“Todavia, como restou demonstrado, o Estado de Alagoas satisfez, na hipótese, as indispensáveis exigências constitucionais e infraconstitucionais para a abertura de créditos suplementares”, completou.
Por fim, o procurador diz que compete ao Tribunal de Contas do Estado e os deputados controlar a execução orçamentária do Poder Legislativo.