A maioria dos membros do Conselho Estadual de Segurança (Conseg) decidiu pelo arquivamento do processo que pedia a destituição dos 107 delegados da Polícia Civil de Alagoas (PC/AL) que foram nomeados para assumir os cargos sem a realização de concurso público. O assunto foi uma das pautas da reunião da entidade nesta segunda-feira (27), no Palácio República dos Palmares.
O processo teve como relator o conselheiro Antônio Carlos Gouveia, e apresentava a situação de nomeações consideradas ilegais. Pelo menos 107 servidores que ocupam os cargos de delegados de Polícia Civil em Alagoas têm como função de origem escrivão e agente de polícia e foram empossados nos cargos de maneira ilegal.
Com a promulgação da Constituição, em 1988, todas as pessoas que ingressam no serviço público devem ser aprovadas por concurso para poder assumir cargos. Desta forma, a nomeação dos delegados infringe os artigos da CF. A discussão, apesar de ser antiga, havia sido retomada no dia 28 de janeiro deste ano e a proposta era para que os nomeados fossem destituídos dos cargos.
Na ocasião, o presidente do Conseg, juiz Maurício Brêda, pediu à Polícia Civil um relatório com a vida funcional de todos os delegados, assim como encaminhou o processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que fosse feita uma análise sobre a legalidade ou não das nomeações.
De acordo com dados do Conseg, atualmente, 124 delegados compõem o quadro da Polícia Civil de Alagoas, no entanto, quase metade desses servidores estão aposentados. O concurso público da PC ofereceu 40 vagas para os cargos.
Desde o início, a Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol) afirma que o número de vagas oferecidas no certame era considerado insatisfatório para suprir a carência. Caso haja a destituição desses profissionais, a situação em Alagoas pode ficar ainda mais complicada.
