Mais uma resposta a questionamentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) foi encaminhada pelo governo do Estado de Alagoas ao advogado Pedro Acioli Filho, que tem feito solicitações sistemáticas a várias pastas do Executivo estadual. Quem acompanha o blog já sabe.
Desta vez, são respostas oriundas da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Alagoas. Foi o segundo pedido encaminhado a pasta. O primeiro está aqui. Agora, as novas respostas versam sobre o contrato de locação de veículos da pasta, informações detalhadas da Tenda do Saber, sobre o calendário letivo e a merenda escolar.
Alguns pontos chamam atenção e geram questionamentos. Um deles: a Secretaria de Educação não consegue afirmar com certeza absoluta os dias letivos os alunos tiveram entre o período de 1º de janeiro de 2007 até 19 de abril de 2003. É dada uma estimativa de 200 dias por ano.
A justificativa: “consoante informações trazidas pela Diretoria de Apoio à Gestão Escolar - DIAGE, esta SEE por falta de um sistema informatizado, não há um controle efetivo da administração da SEE sobre a quantidade de dias letivos que foram dados em cada uma das escolas da rede pública estadual, ou seja, não existe essa informação em qualquer meio no âmbito da SEE, além do que, em face das muitas greves ocorridas nesse período, não há uma uniformidade de calendário”.
Lamentável que o acompanhamento seja desta forma. Um ponto que merece atenção do Governo do Estado, ao meu ver, para se adquirir - nas palavras da própria pasta - “um sistema informatizado” que garanta um melhor “controle efetivo”. O máximo que a pasta faz é assegurar que a quantidade mínima de 200 dias letivos/ano foi cumprida.
“O controle da SEE está apenas em garantir que a quantidade mínima de 200 dias letivos foi cumprida, conforme o calendário escolar que é acompanhado pelas Coordenadorias Regionais e pela Superintendência de Gestão da Rede. Portanto, os alunos, de forma geral, tiveram 200 dias letivos em cada ano letivo. Informações mais precisas sobre o calendário escolar e a quantidade exata de dias letivos estão sob a posse das próprias escolas, podendo ser validadas com a verificação dos diários escolares”.
Quanto à merenda, a pasta encaminha um quadro demonstrativo com os valores compreendendo os anos de 2007 a 2013, com valores em Reais, que são os seguintes: 2007- R$ 7.205.625,71; 2008 - R$ 6.558.634,75; 2009 - R$ 9.940.323,07; 2010 - R$ 17.065.402,93; 2011 - 15.423.159,00; 2012 - 15.464.580,00 e 2013 - 4.234.998,00.
Em relação à merenda, a pasta ainda esclarece: “em atenção ao questionado, a Diretoria de Apoio à Gestão Escolar – DIAGE esclareceu que a partir da implantação da gestão compartilhada, ainda durante o governo Ronaldo Lessa, quando houve a descentralização dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e, consequentemente, a descentralização da aquisição dos produtos da merenda, o Estado não é responsável pela aquisição e fornecimento da merenda aos alunos, ficando com o encargo apenas de elaborar o cardápio nutricional adequado e monitorar a execução do programa, concomitantemente ao CEAE (Conselho Estadual de Alimentação Escolar). Além disso, cabe ressaltar que os alimentos fornecidos na merenda escolar podem variar de região para região ou pelas características das turmas (idade, horário e aceitabilidade sobre determinados alimentos), ou ainda pela época em que é servida. As especificidades de cada escola/turma são trabalhados pelas escolas em consonância com as nutricionistas da rede, inclusive com a sugestão de alternativas de substituição no caso da ausência ou da não aceitabilidade de determinado alimento. Mais uma vez, pela ausência de um sistema informatizado, não há como saber exatamente qual o cardápio de cada escola e nem o que ela efetivamente fornece”.
Os demais pontos questionados podem ser observados na resposta dada pela pasta que segue abaixo.
Questionamento nº1 – No pedido de informações anterior, perguntou-se expressamente: “Quais são as empresas que tem contrato de locação de veículos com esta Secretaria?
Esta Secretaria respondeu: O Núcleo de Licitações desta Secretaria informou que, o contrato foi firmado com um consórcio, formados pelas empresas constantes no Termo de Contrato nº AMGESP 021/2010, e suas prorrogações.
1.1 – Renova-se o pedido de informações, solicitando que sejam informadas quais as empresas integram o referido consórcio e qual o valor dos pagamentos efetuados a cada uma das empresas.
Resposta: Conforme informado através do questionamento apresentado anteriormente, o contrato foi firmado pela Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP, com o consórcio formado pelas empresas PB SERVIÇOS LTDA, AMÉRICA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, AMORIM E AMORIM LTDA, COSTA DOURADA VEÍCULOS, ACIOLY LOCADORA LTDA, BRASCAR LOCADORA LTDA, OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, ANDRADE E LUCENA LTDA, J.B. DOS SANTOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ME, SR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, RVM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, sendo liderado pela EQUILÍBRIO SERVIÇOS LTDA.
Sendo o contrato celebrado pela AMGESP, a mesma através do Sr. Davi Freitas, se pronunciou quanto aos valores dos pagamentos efetuados, conforme documento de fls. 14.
Outrossim, caso surjam maiores dúvidas a serem dirimidas, sugerimos que o interessado entre em contato com o órgão responsável pela celebração do termo de contrato, AMGESP, o qual detém de todas as informações relativas ao instrumento pactuado.
Questionamento nº 2- No pedido de informações anterior, perguntou-se expressamente: “Em que consiste o projeto intitulado “Tendas do Saber”, qual o valor gasto com o citado projeto, seja o valor já efetivamente gasto”
Resposta: O Projeto Tendas do Saber corresponde a um projeto Pedagógico PNE nº 08 – Espaço Cultural itinerante. A Coordenadoria Especial de Finanças e Contabilidade desta Secretaria informou que o valor efetivamente gasto corresponde a R$ 3.564.900,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais).
2.1 Renova-se o pedido de informações, perguntando, qual o valor previsto a ser gasto com o citado projeto e não só valor que já foi efetivamente pago e informado quando da resposta a solicitação anterior, a saber, R$ 3.564.900,00, bem como pergunta-se em que consiste o Projeto Pedagógico PNE nº 08- Espaço Cultural Itinerante.
Resposta: A Superintendente da Gestão de Rede Estadual de Ensino, gestora do Termo de Contrato do Projeto Tendas do Saber, se manifestou quanto as diretrizes do Projeto, conforme documento acostado às fls. 56/59. (
No tocante ao valor a ser gasto com o citado projeto, este corresponde ao informado anteriormente, qual seja, R$ 3.564.900,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais).
Questionamento nº 3 – Solicita-se, também, a informação de quantos dias letivos, (entendendo-se como tal, os dias em que efetivamente os alunos da rede publica de ensino do Estado de Alagoas tiveram aulas) de 1 de janeiro de 2007 até o dia 19 de abril de 2013, os alunos da rede pública estadual de ensino do Estado de Alagoas tiveram.
Resposta: Consoante informações trazidas pela Diretoria de Apoio à Gestão Escolar - DIAGE, esta SEE por falta de um sistema informatizado, não há um controle efetivo da administração da SEE sobre a quantidade de dias letivos que foram dados em cada uma das escolas da rede pública estadual, ou seja, não existe essa informação em qualquer meio no âmbito da SEE, além do que, em face das muitas greves ocorridas nesse período, não há uma uniformidade de calendário. O controle da SEE está apenas em garantir que a quantidade mínima de 200 dias letivos foi cumprida, conforme o calendário escolar que é acompanhado pelas Coordenadorias Regionais e pela Superintendência de Gestão da Rede. Portanto, os alunos, de forma geral, tiveram 200 dias letivos em cada ano letivo. Informações mais precisas sobre o calendário escolar e a quantidade exata de dias letivos estão sob a posse das próprias escolas, podendo ser validadas com a verificação dos diários escolares.
Ressaltamos, que esta Secretaria está desenvolvendo um projeto de implantação de um sistema de gestão escolar, o qual, a partir de sua implantação completa, que deverá ocorrer em 2014, dará à SEE o acesso completo a essas informações.
Questionamento nº 4 – Quais os alimentos constantes da merenda escolar servida aos alunos da rede pública de ensino do Estado de Alagoas ?
Resposta: Em atenção ao questionado, a Diretoria de Apoio à Gestão Escolar – DIAGE esclareceu que a partir da implantação da gestão compartilhada, ainda durante o governo Ronaldo Lessa, quando houve a descentralização dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e, consequentemente, a descentralização da aquisição dos produtos da merenda, o Estado não é responsável pela aquisição e fornecimento da merenda aos alunos, ficando com o encargo apenas de elaborar o cardápio nutricional adequado e monitorar a execução do programa, concomitantemente ao CEAE (Conselho Estadual de Alimentação Escolar). Além disso, cabe ressaltar que os alimentos fornecidos na merenda escolar podem variar de região para região ou pelas características das turmas (idade, horário e aceitabilidade sobre determinados alimentos), ou ainda pela época em que é servida. As especificidades de cada escola/turma são trabalhados pelas escolas em consonância com as nutricionistas da rede, inclusive com a sugestão de alternativas de substituição no caso da ausência ou da não aceitabilidade de determinado alimento. Mais uma vez, pela ausência de um sistema informatizado, não há como saber exatamente qual o cardápio de cada escola e nem o que ela efetivamente fornece.
Sendo assim, para saber o que cada escola fornece, sugerimos que seja adotada providências junto a escola da rede pública estadual, visando a obtenção do cardápio oferecido.
Questionamento nº 5 – Qual a quantidade de vezes por turno, manhã, tarde e noite que é servida a merenda escolar?
Resposta: As refeições são fornecidas uma vez por turno. Vale ressaltar que nas escolas em que o Programa Mais Educação (tempo integral) está em execução, também é servido o almoço para as turmas participantes, conforme informações da DIAGE.
Questionamento nº 6 – Qual o valor total gasto pela Secretaria de Educação a título de aquisição de gêneros alimentícios nos anos letivos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e os meses que se passaram de 2013? Com que empresas foram firmados contratos para a aquisição dos gêneros alimentícios, qual o valor individual de cada contrato e qual o procedimento da Lei 8666 foi utilizado para efetivação destes contratos?
Resposta: De acordo com a Coordenadoria Especial de Finanças e Contabilidade, a merenda escolar desde o ano de 2006 é descentralizada, haja vista que esta Secretaria recebe o recurso do FNDE, onde consequentemente é aberto um processo pelo setor de Merenda que discrimina os valores que cada Conselho Escolar vai receber, após a CEFIC repassa para os devidos Conselhos Escolares, tendo cada um autonomia para efetuarem suas compras.
No que tange aos valores efetivamente gastos a Unidade de Prestação de Contas através dos documentos de fls. 61/62, promoveu o devido esclarecimento.
PS: os documentos citados nas respostas foram encaminhados por email. Tentarei disponibilizá-los na íntegra no blog. Não foram feitos por conta do formato do arquivo.
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