Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL) quer regular a ocupação da faixa litorânea, incluindo as novas construções e reformas de prédios; o que atinge não só a região litorânea de Maceió, mas as que estão em expansão imobiliária.
A PEC é de autoria do deputado estadual João Henrique Caldas (PTN), que acresceria o artigo 221-A à Constituição Estadual. O artigo versa o seguinte: “A zona costeira no território do Estado de Alagoas é patrimônio ambiental, cultura, paisagístico, histórico e ecológico na faixa de quinhentos metros de largura, a partir da preamar de sizígia para o interior do continente, cabendo ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente sua defesa e preservação, na forma da lei”.
Se passar a PEC, pode gerar alteração no Plano Diretor de várias cidades para que estes se adequarem, já que é este plano que disciplina as construções. De acordo com o texto da proposta de emenda, as áreas já urbanizadas e loteadas obedecer-se-á a um escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros, compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo.
Quanto às áreas a serem urbanizadas, a primeira quadra da praia deve distar 150 metros da maré de sizígia (são as que ocorrem nas luas nova e cheia, quando os efeitos lunares e solares reforçam uns aos outros, produzindo as maiores marés altas e as menores marés baixas) para o continente. Além disso, passa a constituir crime de responsabilidade a concessão de licença para a construção ou reforma de prédios na orla marítima, em desacordo com os artigos da PEC.
Todas as construções referidas devem obedecer a critérios que garantam os aspectos de aeração, iluminação e existência de infraestrutura urbana, dentre outros pontos citados na lei. De acordo com JHC, o modelo de ocupação de solo já existe em outros estados da nação, e visa o desenvolvimento sustentável.
“A faixa litorânea é um dos grandes bens do alagoano, seja pelo seu potencial econômico, seja pela questão ambiental; um litoral preservado é mais do que um direito de Alagoas, é uma obrigação”, defendeu o deputado. E ainda segue: “estabelecer critérios objetivos à ocupação desse espaço é papel do poder Público, notadamente porque com a expansão da construção civil, não irá demorar para que prédios “arranha-céu” sejam erguidos, limitando não apenas a visão do litoral, mas também os aspectos ligados ao acesso, e até mesmo circulação do ar, como já ocorre em Recife, por exemplo”.
João Henrique Caldas chama atenção ainda para o fato da PEC não atingir apenas a capital, mas balneários do interior que podem sofrer - ao longo de alguns anos - forte expansão visando a construção de prédios. “Há uma flagrante inclinação à construção de hotéis que impedirão o acesso e a visão do litoral, sendo certo que a medida se propõe em caráter preventivo, que irá evitar o prejuízo disto”, finalizou.
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