A prefeitura de Maribondo determinou a exoneração imediata de todos os servidores públicos municipais não-estáveis, acatando uma recomendação administrativa expedida pela Comissão de Apuração do município. O decreto municipal de 02 de maio de 2013 foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15).
De acordo com a publicação, determinada pela portaria de nº 062/2013, a medida acontece em virtude da obediência ao artigo 169, §3º, II da Constituição Federal, onde fala que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
O prefeito Antônio Ferreira de Barros afirmou ainda que o setor de Recursos Humanos, providenciar, em caso de requerimento do referido servidor não-estável, certidão de tempo de serviço com data final a constante da publicação do decreto no Diário, bem como certidão de verbas rescisórias as quais são de direito de cada servidor exonerado.
Já o setor de Contabilidade e Controladoria Interna deverá informar o chefe do Executivo sobre “as futuras reduções de despesas com pessoal, após a retirada de despesa fruto desta decisão para fim de renovação de procedimento, até a efetiva readequação, ou não”.
O Gabinete do Executivo deverá oficiar, imediatamente, ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado sobre este Decreto, anexando o procedimento de apuração e seu relatório circunstanciado.
A notícia da exoneração não agradou os servidores que, em abril deste ano, realizaram um protesto pelas ruas do município contra a decisão que atinge 53 funcionários. Na ocasião, em entrevista ao CadaMinuto o prefeito explicou que a exoneração se deu mediante a um documento emitido pelo Ministério Público (MP) à prefeitura onde informava a essa que o município ultrapassa em 64% o limite de gastos com despesas de pessoal previstas em lei, quando o limite máximo é de 54%. Ele ainda explicou que os servidores exonerados foram nomeados na gestão anterior após o MP informar sobre a irregularidade, por isso a medida foi tomada contra eles.
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