A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por meio do selo fiscal de produto, regulamenta, desde 2010, a comercialização de água mineral no Estado. A certificação garante a regularidade das envasadoras no recolhimento do ICMS e no controle de produção. São 25 empresas cadastradas no sistema.
O gestor de substituição tributária da Sefaz, Rosivaldo Vieira, explica que o selo fiscal contribui de maneira significativa para a sociedade. “Para o consumidor, é importante a regulamentação das unidades envasadoras de água mineral, onde apenas as empresas que estão regularmente inscritas, tanto pela Sefaz como na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), comercializam com selo fiscal. Desta maneira ficam asseguradas tanto a qualidade da água como o recolhimento do ICMS”, constata Vieira.
Com a adoção do selo, é feito um acordo, uma pauta fiscal entre a Fazenda e os empresários, estipulando o valor final de cada produto, especificamente as embalagens de 20 litros que recebem o selo.
Outro ponto fundamental, para o gestor, é a melhora na arrecadação, garantida pela conformidade tributária das empresas. “Os garrafões de 20 litros só saem para a comercialização com os selos que são emitidos quando as empresas estão em regularidade, o que garante o pagamento devido do tributo”, esclarece.
As empresas credenciadas comprovam sua regularidade por intermédio de documentos de inspeção e procedência fiscal, o que permite a Sefaz controlar com rigor até a quantidade produzida e colocada à venda. Somente em 2012 foram emitidos mais de 11 milhões de selos fiscais, gerando, com a substituição tributária, um total de R$ 5 milhões em imposto recolhido.
FISCALIZAÇÃO
A checagem de qualidade da água mineral e regularidade do selo podem ser feitas também pelo próprio consumidor, é o que explica o presidente do Sindicato das Indústrias de Engarrafamento de Água Mineral de Alagoas (Sindágua) Félix Oiticica. “No site do sindicato www.sindagua-al.com.br o consumidor pode inserir a numeração do selo e verificar se é procedente, se não está sendo fraudado, caso isto ocorra imediatamente acionamos a Sefaz e comunicamos a denúncia”, declara Félix.
O representante do Sindágua destaca a importância da certificação. “Bom para mercado e, principalmente, para o consumidor. O selo fiscal é fundamental para garantir a procedência da água, que o selo vem de uma empresa certificada, sem captação de água irregular, que há qualidade do produto ao consumidor final”, diz Félix.
A grande funcionalidade desse selo para as empresas, segundo Oiticica, é acabar com a concorrência desleal entre envasadoras irregulares, para que não entre água mineral no mercado sem o devido controle. “A parceria entre a Sefaz e a associação é um trabalho muito bom, eu encaro a pauta fiscal como um excelente negócio para o setor inteiro, inclusive para a questão de preço, para regular as questões de mercado e de qualidade”, finaliza Félix.