A violência tem assustado cada vez mais aos alagoanos. Infelizmente na maioria dos casos há a participação de menores envolvidos nos mais diversos delitos, desde o comércio de drogas até o envolvimento direto em homicídios.
Diante dessa triste realidade e na busca de uma solução na base da legalidade, está em discussão no Senado a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A alteração no Código Penal Brasileiro restringe a redução para menores que se envolverem em casos de roubo, tráfico de drogas, estupros e assassinatos, uma vez que pelo atual Código Penal os menores não podem ser condenados.
Considerando que existem mais de 20 mil crianças e adolescentes internados em centros para jovens em conflito com a lei a PEC 33/2012, do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que restringe a redução da maioridade penal para 16 anos refere-se á punição também quando houver a prática de crimes tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição). Também inclui os casos em que o menor tiver múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.