Após uma longa discussão, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) suspendeu a votação referente ao recebimento da denúncia contra o prefeito de Estrela de Alagoas Arlindo Garrote e mais outras cinco pessoas por ato de improbidade administrativa no município. O pedido de vistas partiu do desembargador Kléver Loureiro. A decisão foi proferida durante sessão desta terça-feira (30). 

A denúncia foi ofertada pelo Grupo Especial de Combate ás Organizações Criminosas (GEcoc) em janeiro deste ano.  Em sua sustentação, o Ministério Público defendeu que tem provas irrefutáveis contra Arlindo Garrote e os demais acusados de terem desviado quase 1milhão de reais.

O procurador-geral do MP, Sérgio Jucá, pediu também que fosse decretada a prisão da presidente da Câmara de Vereadores Elza Maria, e a nova prisão de Arlindo Garrote. “Existia em Estrela de Alagoas uma organização criminosa que tinha como objetivo lesar o erário. Nas investigações, foi constatado que havia obras fictícias no município. Quem mais foi prejudicado foi a população", defendeu o representante do Ministério Público.

A defesa de Garrote, Henrique Mousinho, e de Djalma Lira de Jesus, Laís de Souza, disseram que em nenhum momento dos autos a defesa constatou nos depoimentos dos acusados a afirmação das denúncias. A defesa pediu a nulidade de todo o processo em defesa dos direitos comezinhos da defesa.

“Tal ação penal ofende o princípio de juiz natural, que diz que somente os órgãos judiciários só podem julgar tal processo antes da criação do processo", disse. Eles sustentaram também que o MP formulou a ação depois do horário de funcionamento do tribunal, escolhendo a dedo os juízes que iriam apreciar a matéria.

Henrique Mousinho continua afirmando que o MP não cumpriu com a tarefa que lhe era inerente. "Nos autos existem a acusação e os documentos apreendidos. Todos nós devemos seguir regras, coisa que o Ministério  Público não fez”, disse.

O relator do processo, desembargador Edvaldo Bandeira  Rios, negou o pedido formulado pela defesa, afirmando que as investigações feitas pelo MP se assemelham às da polícia, derrubando os argumentos da defesa, de que os acusados deveriam ser ouvidos.

A denúncia do MP pede o indiciamento de todos os acusados pelos crimes de peculato, formação de quadrilha, falsificação de documentos, falsidade ideológica e improbidade administrativa. Ele manteve a liberdade de Arlindo Garrote, afirmando que não há fundamentos para mantê-lo preso.

Divergência nos votos

Apesar da rejeição do pedido por parte do relator, o desembargador Tutmés Airan votou contra o recebimento da denúncia, afirmando que a falta de oitivas dos acusados impossibilita a continuidade do processo.

Tutmés ponderou afirmando que não se pode duvidar das investigações do MP sobre o envolvimento dos acusados nos crimes relacionados. Porém, ele disse que em alguns casos, há exageros por parte do órgão. “A oitiva do indiciado é essencial, para justificar as denúncias. É necessário atender os limites para dar legitimidade ao processo", defendeu.

Já Aderbal Mariano chegou a sugerir a suspensão do julgamento para que fossem incluídos os depoimentos dos acusados.

Fernando Tourinho votou junto com o relator, concordando em partes com sua tese. O desembargador afirmou que a falta de oitavas não comprometeu o andamento das investigações, mas disse que houve falhas por parte do MP com o tratamento das oitavas, concordando neste ponto com Tutmés Airan.

A desembargadora Elisabeth Carvalho votou pelo recebimento da denúncia. Ela disse que se deve verificar a experiência do gestor. Ela ressaltou que em alguns casos, o conhecimento sobre gestão é familiar, como no caso de Garrote. “Como deixar essa quadrilha praticando crimes em Estrela de Alagoas? Se demorarem muito tempo com eles soltos, a estrela vai se apagar. A conduta de Ângela Garrote já foi acusada em vários crimes, impõe medo à população e o Garrote faz seus desmandos. Como vai se deixar uma pessoa dessa em liberdade?", questionou.

O desembargador Sebastião Costa Filho antecipou seu voto, que segue o do relator. Já Aderbal Mariano também antecipou seu voto seguindo a divergência de Tutmés Airan.