O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (26) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação de um projeto que inibe a criação de novos partidos. A interrupção no andamento foi determinada nesta quarta, enquanto os senadores discutiam requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta.
Após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Calheiros disse que irá apresentar um agravo regimental, instrumento que, se aceito, pode rever decisão do próprio STF. O senador ainda criticou o que classificou como "invasão" do Judiciário sobre o Legislativo.
“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que Judiciário influa nas questões legislativas. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental”, afirmou.
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a liminar do STF afeta o poder constitucional do Congresso. “Não concordamos e aceitamos que [o Supremo] interfira aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de expressar os nossos votos. Portanto, vamos entrar com agravo esperando que o Supremo possa rever essa decisão e fazer justiça ao papel constitucional dessa Casa”, disse Alves.
A decisão de Gilmar Mendes de suspender o projeto que prejudica novos partidos foi tomada no mesmo dia em que a Comissão de Constitução e Justiça da Câmara aprovou uma outra proposta, de emenda à Constituição (PEC), que limita poderes do STF. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC permite ao Congresso propor plebiscito para derrubar decisões do STF de declarar a inconstitucionalidade das leis.
Já o projeto que inibe a criação de partidos, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que deputados que migram de partido levem consigo tempo de TV e recursos do Fundo Partidário correspondentes ao seu mandato. Se virar lei, a proposta pode prejudicar o projeto da ex-senadora Marina Silva, potencial candidata à Presidência em 2014, de fundar uma nova sigla.
Em sua decisão, Mendes afirma que o Supremo pode analisar questões internas do Congresso em casos de "flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais". Sobre o projeto em si, ele afirmou ver possibilidade de "violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas".