O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu recomendação à Escola de Administração Fazendária (Esaf) para que, nos próximos concursos realizados pelo instituto, seja disponibilizada aos candidatos a opção de realizar provas em qualquer capital brasileira, independentemente da existência de vagas em todos os Estados.
De acordo com a recomendação (confira aqui), de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 1.11.000.000470/2012-86 com a finalidade de apurar notícia de irregularidades no Concurso da Controladoria Geral da União, em 2012. A Esaf permitiu aos concorrentes a realização de provas somente nos locais onde havia disponibilidade de vagas (Estados da Região Norte e Brasília).
Para a representante do MPF, deve ser aplicado aos concursos públicos o princípio da acessibilidade, no sentido de permitir o amplo acesso aos cargos públicos a todos os indivíduos que preencham os requisitos legais, bem como da isonomia (igualdade de oportunidades e de condições reais de vida), da razoabilidade e da competitividade.
“Torna-se necessário reduzir as desigualdades sociais geradas pelos concursos, tais como os custos adicionais ao da inscrição, como passagens aéreas, hospedagem e alimentação, além do cansaço físico e do deslocamento”, explica a procuradora Niedja Kaspary.
Sobre o assunto, já foi emitido acórdão da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília, no sentido da “expedição de Recomendação à Esaf, para nos futuros concursos – no Edital, disponibilizar aos candidatos a opção de realizar as provas em qualquer das capitais brasileiras”.
A Esaf terá prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento, ou não, bem como suas respectivas razões. O descumprimento da recomendação pode acarretar ações judiciais por parte do MPF/AL.