Há um prazo para que isto ocorra, mas já está definido. As Oscips – que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Maceió – serão substituídas por empresas terceirizadas e, como deve ser!, por servidores contratados via concurso público.
A relação com as Oscips sempre foi colocada sob suspeita desde a gestão passada. Vale salientar que muitas atuavam dentro da administração municipal sem a legalidade da relação contratual. Ou seja: contratos vencidos. A popular relação “de boca”, como foi denunciado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) quando assumiu a gestão e detalhou a “herança maldita”.
Infelizmente, muitos foram prejudicados por conta desta relação irresponsável da ausência de contrato; da forma como as Oscips foram mantidas. São inúmeros os funcionários que efetivamente trabalharam e trabalham nestas condições na Prefeitura Municipal de Maceió. Prestadores de serviços que – agora – serão contratados individualmente por um prazo de 90 dias, que poderá ser prorrogado por mais 90.
Mas, uma medida necessária. Afinal, é preciso zelo com o que é público. É preciso agir dentro da legalidade e com total transparência. Logo, acertada a medida do concurso público. É a forma mais justa.
O procurador-geral do município de Maceió, Ricardo Wanderley, publicou um parecer normativo que trata do assunto e da contratação de pessoal para as pastas da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social.
O concurso público deve sair nos próximos meses, diante dos prazos postos: definidos em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual. Caberá à Prefeitura Municipal – agora! – um estudo técnico e minucioso para ofertar as vagas necessárias ao bom serviço destas pastas.
Com o levantamento de todos os postos de trabalho, definir quais poderão ser contratados por empresas terceirizadas e os que serão preenchidos por concurso público.
É lamentável que a situação das Oscips tenha chegado a este ponto, pois – de fato! – não há como não se sensibilizar com a situação de pessoas que ainda prestam serviço de forma digna e são essenciais ao funcionamento das pastas. Uma mostra do quanto a irresponsabilidade e a insensibilidade do poder público podem criar problemas graves.
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