Por ano, a Câmara Municipal de Maceió pode desembolsar R$ 630 mil para os vereadores (R$ 30 mil para cada) única e exclusivamente para a compra de vestimentas. Como se não bastasse o valor - por si só! - já chamar a atenção por ser muito dinheiro, se comparado ao que um trabalhador comum - o pobre mortal! - gasta por ano para se vestir e ir para o trabalho; ainda há regalias neste recurso que faz com que o dinheiro possa ser usado com o que bem entender.
O primeiro ponto da imoralidade: o dinheiro não é tributado de forma alguma. O segundo ponto da imoralidade: não há prestação de contas. Ora, em tempos em que se cobra transparência por parte de qualquer político e poder público, chega a ser uma afronta aos princípios básicos que norteiam a gestão pública: zelo com o erário, transparência das ações e devida publicidade dos atos.
Na prática, é preciso descontar destes R$ 630 mil o valor de R$ 60 mil, pois - conforme eles mesmos - os edis Galba Neto (PMDB) e Heloísa Helena (PSOL) não fazem uso da verba de enxoval. Galba Neto até entrou com projeto para extinguir, mas - ao que tudo indica! - este ainda está longe de ser matéria apreciada em plenário. Afinal, as opiniões sobre o recurso são divergentes.
Entre estas divergências - nos argumentos de defesa dos R$ 30 mil para, em tese, comprar roupa - a declaração que mais chama atenção é a do vereador Silvânio Barbosa (PSB) em entrevista à TV Pajuçara. Barbosa é um ferrenho defensor do recurso para a compra de enxoval. Tão ferrenho defensor, que o argumento se resume ao fato de “todo mundo querer dinheiro e este ser legal”.
É preciso dizer: não se trata apenas de “querer”, nem do quesito “legalidade”, mas - sendo um representante da sociedade eleito por voto - de pregar pelo que é correto do ponto de vista da moralidade e do zelo com o recurso público, até mesmo em um sentido bem mais amplo do que - repito! - o conceito evocado pelos meramente legalistas. Afinal, algo pode ser legal e ainda assim ser imoral, uma afronta ao trabalhador comum e aos princípios da gestão pública. E se assim o for, tem que ser devidamente corrigido.
É um absurdo que se entregue R$ 30 mil/ano nas mãos de um vereador para que ele gaste com o que bem entenda sem precisar de prestação de contas. É o que ocorre hoje! Um recurso sem controle algum que os mais “espertinhos” podem até usar na prática do assistencialismo desequilibrando o jogo democrático das eleições. Quem duvida? Fora outras práticas ilícitas que podem ser sustentadas com um dinheiro que chega ao bolso de forma lícita e sem controle.
Não digo aqui que isto ocorra, mas chamo atenção para uma possibilidade concreta: a Câmara Municipal abre margem para isto. Ora, com R$ 30 mil se compra carro, se dá entrada em uma casa, se dá ponta-pé inicial para aquisição de patrimônio, se mantém estrutura assistencialista, enfim...são inúmeras as possibilidades de descaracterizar a natureza da verba, incorrendo assim na imoralidade. Pode ocorrer, ou não? Se não nesta, mas em futuras legislaturas. Aliás, quem garante que não ocorre nesta já que não há prestação de contas.
Logo é preciso que a Câmara Municipal trate o tema com bem mais seriedade do que um jargão de programa de auditório: “quem quer dinheiro?!”. Se quer manter a verba (o que acho absurdo) que regule ou então - o que seria até mais recomendável - se extinga. O que não dá é para engolir todo e qualquer tipo de argumento sobre o assunto com o pretexto da verba ser legal ou fazer “parte de um acordo de ajuste de conduta” já firmado com o Ministério Público, como chegou a declarar o vereador Eduardo Canuto (PV).
No mais, o valor é alto sim! Além disto, não prestar contas de um dinheiro que é público é um absurdo.
Quanto à declaração de Silvânio Barbosa, eis aí na íntegra: “falar que não quer a verba, eu acho pura hipocrisia. Quem não quer dinheiro? Todo mundo quer dinheiro! Enquanto a verba for legal e tiver sido instituída para os vereadores eu vou receber. É um direito que me assiste enquanto vereador. Agora, no momento eu não vou deixar de receber. Eu quero”. O leitor que julgue. As considerações foram feitas!
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