Pesquisa publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a ação da justiça brasileira em crimes de corrupção, lavagem e improbidade revelou que  o Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado.

Os números, levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos tribunais também mostram que, de 1º janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, foi declarada a prescrição de 2.918 ações e procedimentos penais relativos a tais ilegalidades.

Em relação ao Tribunal de Justiça de Alagoas os dados apurados pelo CNJ revelam ainda que em 2012 estavam em tramitação no TJ-AL  46 processos por crime de corrupção e lavagem de dinheiro, onde apenas 4 foram julgados e sob a acusação de  improbidade administrativa havia 297 processos onde foram julgados apenas 44.

Segundo Adriano Argolo, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), essa postura do TJ “demonstra a incapacidade de punição que os órgãos tem diante dos crimes do colarinho branco. A impunidade do órgão junto aos gestores públicos é lamentável”.

Um exemplo do descaso e da falta de compromisso com a justiça é o caso de Piranhas, onde a ex-prefeita é acusa do desvio de R$v 16 milhões e até agora “está sendo beneficiado com salvo conduto. Esse comportamento do TJ abre precedentes muito perigosos, pois a mensagem que o Tribunal passa é que existem pessoas mais favorecidas numa espécie de acordo ou pacto com a corrupção”, reforçou Argolo.

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Os números da pesquisa do CNJ “prejudicam a imagem de Alagoas. O estado começa a ser visto como um lugar que protege aqueles que cometem os autores de crimes do colarinho branco. Isso é ruim até para a economia, repercutindo ma sociedade como um todo. Parece que o que impera é a legalização da impunidade”.

Os absurdos cometidos pela justiça alagoana superam qualquer expectativa. Sobre isso Argolo comentou que “existem duas mulheres recolhidas no presídio Santa Luzia, há mais de 7 meses sob a acusação de terem roubado fraldas descartáveis. As duas já tiveram habeas corpus negados e ainda sequer foram julgadas. É preciso que haja mais agilidade e cumprimento de metas. Para que não fique tão obvio que para a justiça alagoana existem dois pesos e duas medidas”.

 

Instituições

 

Ao se referir às instituições que são ligadas à justiça, Adriano Argolo falou à reportagem do CadaMinuto que a Associação dos Magistrados (Almagis) “é inoperante. Não debate nada. Neste momento era preciso que houvessem juízes mais operantes. É uma instituição muito importante para ter um comportamento tão pequeno”.

O coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral recomenda ainda que a sociedade faça pressão junto aos advogados e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL). “A justiça vem sendo constantemente atacada e a OAB está em silêncio. Essa é uma postura lamentável”, concluiu Argolo.

 

A pesquisa do CNJ

Os números, levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos tribunais também mostram que, de 1º janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, foi declarada a prescrição de 2.918 ações e procedimentos penais relativos a tais ilegalidades.
 
Em fevereiro deste ano, a Secretaria-Geral do CNJ, por meio de ofício-circular, solicitou aos tribunais a apresentação dos dados. De acordo com o ofício, um dos objetivos da pesquisa é responder às indagações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais. 
 
O Gafi é um organismo internacional sem personalidade jurídica que atua na esfera da Organização para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e reúne países com o propósito de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos financeiros e financiamento do terrorismo. 
 
A pesquisa também vai subsidiar o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac). Outro objetivo é dar cumprimento à Ação n. 01/2011 da Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo CNJ, que consiste em implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos engajados no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.
 
Levantamento 

Conforme levantamento do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, durante 2012, o total de 17 denúncias relacionadas aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desse tipo de ação em 2012. Ao final do ano, 38 procedimentos judiciais relativos à corrupção e à lavagem de dinheiro e sete outros sobre improbidade administrativa estavam em tramitação no STJ.  
 
A Justiça Federal, de acordo com a pesquisa, recebeu, em 2012, o total de 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da Justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, durante o ano passado, e 465 outros relativos à improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo. No final de 2012, havia 7.080 procedimentos desse tipo em tramitação na Justiça Federal.
 
Na Justiça Estadual, a pesquisa aponta para a existência, em 2012, de 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. O Judiciário dos estados realizou 422 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de réus em processos de improbidade administrativa. Foram condenados em definitivo 180 réus. Com esses julgamentos, a Justiça Estadual fechou o ano com 18.674 procedimentos em tramitação.
 
Meta

 O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju/SE, em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011, como dispõe a Meta 18.
 
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, formou um grupo no CNJ para acompanhar a Meta 18. O grupo, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins, tem o propósito de identificar as dificuldades e propor soluções para que os tribunais possam julgar as ações de combate à corrupção em prazo razoável.

Para o conselheiro Martins, as estatísticas estão demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado o problema com a prioridade exigida, já que elevado número de processos foram prescritos. O grupo já começou a analisar as informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário para identificar os casos de leniência e apresentar aos tribunais sugestões de aprimoramento e, se necessário, à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de responsabilização.