A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada recentemente pelo Congresso, que criou mais quatro Tribunais Regionais Federais, pode ficar sem validade por “erro formal”, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo ele, já houve um precedente desta natureza quando o Congresso aprovou uma PEC que aumentava o número de vereadores.
Ela não foi promulgada naquela ocasião porque havia “erro formal”, disse o senador. No caso dos TRF’s, o governo alega que eles só poderiam ter sido criados por iniciativa dos poderes Executivo ou Judiciário, jamais por emenda constitucional.
Caso a proposta dos congressistas vinguem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem sede no Recife, perderia para o novo Tribunal que seria criado na Bahia (Salvador) a jurisdição de Sergipe.
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