Novamente a discussão sobre a maioridade penal no Brasil. Novamente, argumentos prós e contra. Cada vez que o tema volta a ganhar força, por alguma circunstância, mantenho a mesma opinião: sou a favor.
 
Não por teimosia. Perdi um filho aos 17 anos para outro menor. Eu poderia ser a favor por ser a favor e isso me bastaria.
 
Mas, ao perceber alguns argumentos de alguns defensores - honestos, por sinal- sobre a redução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a um único artigo- o 104- nota-se que comparar um menor a um esquizofrênico não é um gesto de humanidade. E sim um simplismo, uma redução da realidade. Uma distorção. 
 
"São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei", diz o artigo 104, do ECA. Em qualquer circunstância, um menor não pode ser responsabilizado por um crime no Brasil. O esquizofrênico comete um crime explicado pela psicopatia. O tratamento médico surte algum efeito. 
 
Após um crime, nossos menores infratores são internados em unidades destinadas a eles. Não são tratados porque estas unidades não funcionam. Os adolescentes dormem no chão, não há comida suficiente. Foi o que constatou o Ministério Público Estadual na semana passada, ao visitar a Unidade de Internação de Menores em Maceió.
 
Aos 21 anos, são libertados. Sabemos os efeitos.
 
Alguns dos que são contrários à maioridade não se revoltam com as unidades de internação para menores. São jovens vivendo em um campo de concentração. 
 
Os contrários à maioridade falam na saúde e na educação como soluções aos infratores. 
 
Nada é vago na administração pública. Tudo é prático, objetivo. Projetos, discussões, propostas. Educação e saúde? É necessidade de todos. Incluindo os excluídos. 
 
Como a saúde e a educação poderiam recuperar jovens destruídos pelo crime, recrutados pelo tráfico? Dois conceitos recuperam alguém que dorme no chão e com fome, enjaulado entre paredes mofadas, com pouca luz?
 
Quem na Câmara de Vereadores falou de tamanha desumanidade? Ou na Assembleia Legislativa?
 
Consultores em violência disseram algo sobre as imagens mostradas pelo MP? E a Universidade Federal de Alagoas (Ufal)- que tem um núcleo de combate à violência? A Comissão de Direitos Humanos da OAB?
 
O Movimento Negro? Sindicatos? Os conselhos estadual ou municipais da criança e do adolescente? O Movimento Feminista?
 
Também os campos de concentração modernos ainda existem pelos nossos silêncios.
 
Sou a favor do ECA. E contrário ao artigo 104. 
 
Ao menos, as políticas sociais poderiam ser aplicadas aos jovens internados. Quanto custa equipar as unidades com mais educadores? Psicólogos? Assistentes sociais?
 
Quanto custa oferecer dignidade? Quanto custa seguir o estatuto na prática já, desde agora?
 
A cobrança pode ser de todos nós. Incluindo os contrários à maioridade.
 
Um jovem infrator pode estar desumanizado. Ou virar celeiro eleitoral na Secretaria da Paz.
 
A diferença é uma escolha, uma prioridade. Ou mais um silêncio.