A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) iniciou, na manhã desta quarta-feira (10), uma operação para interdição e lacre de estabelecimentos comerciais na cidade, que estão funcionado de maneira irregular, em descumprimento da legislação municipal.
A equipe de fiscalização da SMCCU interditou uma oficina mecânica, no bairro do Prado, e um estabelecimento de ensino, no bairro do Farol, que funcionavam de maneira inapropriada, sem o alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura.
Os locais lacrados hoje já haviam sido notificados, inclusive, sendo embargados, de acordo com o que prevê o Código de Postura do Município (Artigos 250, 396, 428), que requer licença previa de localização e funcionamento, com o pagamento do tributo correspondente, para estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços.
As interdições de outros locais vão acontecer de acordo com o trâmite processual, podendo ainda os estabelecimentos que já foram notificados, regularizar sua situação junto à Prefeitura, a fim de evitar a interdição e paralisação de suas atividades.
