O advogado Pedro Acioli Filho – que vem fazendo uma série de pedidos de informações ao Governo do Estado de Alagoas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) – deu entrada em uma ação contra a administração de Teotonio Vilela Filho (PSDB) para que esta seja obrigada a reconhecer as redes sociais oficiais como instrumento legítimo para que se tenha acesso a informações por meio da LAI.
O que motivou a ação foi justamente a discussão em relação a uma solicitação encaminhada – via twitter oficial da pasta – à Secretaria de Estado da Educação. Pedro Acioli não obteve a resposta desejada porque o secretário Adriano Soares defende que tal pedido, com base na LAI, deve ser feita por ofício destinado à Secretaria de Educação ou por meio de formulário disponibilizado pelo Estado.
Soares – em conversa com este blogueiro – ressaltou que a pasta não tem o que esconder e que responderá a todas informações desde que a solicitação - em sua avaliação – “seja feita de forma correta”. Publiquei já dois posts sobre o assunto com a visão de Soares e de Acioli sobre a questão.
Pedro Acioli refez a solicitação com base na LAI via formulário disponibilizado pelo Governo do Estado e aguarda resposta.
Pois bem, o caso motivou a ação. Na peça judicial contra o Governo do Estado, Acioli lembra da série de solicitações já feitas a Defesa Social e Controladoria do Estado. No caso da primeira, se utilizando do twitter e obtendo a resposta.
Acioli afirma que cumpriu todos os requisitos de identificação previstos na Lei de Acesso à Informação. A íntegra da ação impetrada por Pedro Acioli – que tem se tornado uma pedra no sapato do Governo do Estado - está aqui.
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