A indefinição do número de vereadores na Lei Orgânica do Município de Maceió é um “pepino” deixado pela legislatura anterior, que se omitiu de definir a questão em plenário, não votando pelo aumento ou pela manutenção dos 21.
A readequação ao que está posto na Constituição Federal foi feita pela maioria das casas legislativas do país. Mas, na capital alagoana, os edis não votaram a reformulação da Lei Orgânica e mantiveram o texto que foi reformulado em 2009.
A emenda de 2009 estabelece o enquadramento ao que diz a Constituição Federal (antes mesmo da emenda ter sido aprovada), mas como esta fala de um limite até 31 vereadores, o texto vago deixa a situação indefinida em Maceió. Resultado: é uma questão judicializada!
Dez suplentes vivem na espera da decisão judicial para saber se vão se tornar vereadores ou não! Entre eles, o ex-presidente da Casa de Mário Guimarães, Arnaldo Fontan (PRTB). Eis que o assunto retorna ao parlamento-mirim por meio de cobranças da vereadora Heloísa Helena (PSOL).
A psolista quer saber o que a Câmara Municipal informou ao Judiciário quando foi questionada. De acordo com a assessoria do parlamento-mirim, foi informado ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que se encontra em vigor o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o número pode chegar até 31.
Em outras palavras: foi informada a indefinição e a omissão da Legislatura passada. Os atuais vereadores até podem – e acredito que devem (opinião minha!) – debater o tema. Mas, qualquer alteração feita pela Câmara Municipal agora, o reflexo seria para 2017. No mais, é a espera pela decisão judicial.
O presidente da Câmara Municipal, Francisco Holanda Filho, o Chico Filho (PP), ressaltou o que venho falando aqui há tempos: “só existe o problema porque a legislatura anterior não enfrentou o problema como deveria ser enfrentado”. Foi realmente isto que ocorreu. Repetindo: a Casa não definiu o número de vereadores, apesar de ter tido tempo para isto nos anos passados.
Medo da opinião pública? Não quis enfrentar a questão? Sabe-se lá qual a resposta. Chico Filho diz que a atual legislatura não tem o que esconder ainda ao tocar na questão. “Sou calmo, sou tranquilo, mas não sou benevolente. Quem está com a razão não perde a cabeça”, ainda frisou, demonstrando certa irritação com os questionamentos.
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