O advogado Pedro Acioli Filho vem fazendo uma série de pedido de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) aos órgãos públicos do Estado de Alagoas.
Estes já revelaram informações do Gabinete Militar, da Secretaria de Defesa Social, Controladoria Geral, dentre outros, que estão sendo acompanhados por este blog. Um dos mais recentes foi em relação à Secretaria Estadual de Educação.
O prazo para a resposta se venceu nesta semana e – conforme Pedro Acioli Filho – as informações não chegaram. Ele recebeu duas desculpas: a primeira é que o feriado não contaria para o prazo. A segunda: de que o pedido teria que ser feito por um formulário disponibilizado pelo governo do Estado e não sendo encaminhado o pedido via redes sociais, como foi feito.
Acioli rebate. Diz que as informações – com base na LAI – podem ser solicitadas por qualquer meio legítimo. Discorda ainda – mostrando o texto da lei – do argumento para a “ampliação” de prazo, ressaltado pela primeira vez.
“Fiz pelo twitter oficial da secretaria que é um meio legítimo”, colocou. O advogado – que já ocupou o posto de conselheiro federal da OAB/AL – ressalta que a maior comprovação de que é um meio legítimo é que a Secretaria de Defesa Social respondeu ao pedido feito via redes sociais. Ou seja: uma outra pasta do mesmo governo.
Pedro Acioli deve aguardar ainda a resposta até a data de amanhã. “Caso não chegue, pretendo judicializar. Quero as informações que solicitei. Se não receber, entro com o mandado de segurança na próxima segunda-feira”, colocou. Foi por meio dos pedidos de Pedro Acioli – por exemplo – que se ficou sabendo dos gastos do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) com helicópteres. O fato foi revelado por este blog.
De acordo com Acioli, as informações dadas a ele até o presente momento foram por funcionários da pasta, que afirmam que receber determinação do secretário Adriano Soares.
Em relação à Educação, são nove questionamentos feitos por Acioli: qual o valor anual dos contratos de locação de veículos desta Secretaria?; quantos carros estão locados atualmente?; quais são as empresas que tem contrato de locação de veículos com esta Secretaria?; qual o procedimento da Lei 8.666 (Lei de Licitações) foi utilizado para a efetivação dos contratos acima mencionados?; em que consiste o projeto intitulado "Tendas do Saber", qual o valor gasto com o citado projeto, seja o valor previsto, seja o valor já efetivamente gasto; por que para a aquisição das chamadas "Tendas do Saber" há a inexigibilidade de licitação, conforme se depreende de consulta realizada no Portal da Transparência Ruth Cardoso, confira-se o ora afirmado neste link http://www.transparencia.al.gov.br/consulta_portal/consulta_empenho.php?ano=2013&ug=510020¬a_empenho=2013NE00006 ; qual o valor gasto com transporte escolar pelo Governo de Alagoas , tanto no primeiro quanto no segundo mandato do atual governo, qual os valores individuais de cada contrato, com quem os referidos contratos forma firmados, incluindo-se neste rol as chamadas OSCIPS?; qual o valor dos contratos para reforma e construção de escolas, tanto no primeiro quanto no segundo mandato do atual Governo de Alagoas?; e, por fim: quantas escolas existem na rede pública do Governo de Alagoas? Destas escolas, quantas efetivamente estão em pleno funcionamento?
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