O desembargador Edivaldo Bandeira Rios negou pedido, dos juizes da 17ª Vara, para que o ex-prefeito de Campo Alegre, José Maurício Tenório, siga usando tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de fraudar licitações e conseguiu, via TJ, um salvo-conduto.
O ex-prefeito usava tornozeleira desde março. Mas, segundo o desembargador, a medida é inviável e desnecessária. Bandeira Rios também negou algumas regras contra o ex-prefeito, como ficar em casa, à noite, entre 22 horas e cinco da manhã. Também está liberada a participação dele em procedimentos de licitação.
O quê José Maurício Tenório não poderá fazer? Sair de Alagoas. A não ser com autorização judicial.
A decisão do desembargador acaba gerando uma regra no TJ: nenhum dos oito prefeitos acusados nas fraudes descobertas, via Gecoc, será preso ou usará tornozeleira eletrônica. Incluindo a ex-prefeita de Piranhas, Melina Freitas (PMDB).