O Ministério Público Estadual vai entrar com uma Ação Civil Pública contra servidores da Câmara Municipal de Maceió que receberam salários acima do teto constitucional. São cinco nomes postos: os ex-vereadores, Galba Novaes (PRB) e Arnaldo Fontan (PRTB), além de Tereza Holanda (superintendente da Casa de Mário Guimarães), Carlos Alberto Ferreira e Ricardo Tenório (diretores do parlamento-mirim).
Pois bem, a ação do MP deve sim seguir seu curso e quem - usando mais uma vez a expressão - “for podre que se quebre!”. É importante que o Ministério Público, inclusive, esteja atento a todas as informações que podem ser reveladas pela simples divulgação - de forma sintética - da folha salarial da Casa de Mário Guimarães.
Um destes pontos que merecem atenção foi colocado aqui neste blog: diz respeito as datas de admissão de funcionários no Legislativo municipal. Ora, existe a Constituição Federal (1988) que deixa claro que o acesso por meio de concurso público. Deixando claro ainda que só podem existir efetivos na Casa que foram nomeados no período anterior ao limite constitucional. Expliquei em post mais abaixo.
Desta forma, uma simples verificada nesta informação pode revelar mais irregularidades históricas - se estas realmente existirem, como denunciam alguns funcionários - de pessoas que foram efetivadas sem cumprir o que a Constituição determina. Além disto, as próprias distorções que estão sendo apuradas pela comissão de atualização cadastral da Câmara Municipal.
Vale ressaltar: tudo isto sem contar com a possibilidade de cruzamento da folha salarial do parlamento-mirim com a de outros poderes; que não custa ser feita. São muitas as informações que a Câmara Municipal de Maceió precisa detalhar em relação à folha de pagamento. Muitas mesmo, como se vê aqui!
A ação proposta pelo MP - que tem extrema importância - é apenas um ponto, que tem que correr sem julgamentos antecipados. Afinal, o outro lado deve ter amplo direito a defesa. O momento é de passar o assunto a limpo e por completo. Afinal - pelos indícios - parece um novelo, em que puxado a ponta do primeiro fio...o resto se desenrolará fácil. Não podemos esquecer - evidentemente - de cobrar da Câmara Municipal controle em relação aos funcionários, para evitar fantasmas.
Isto não exclui “caçar fantasmas” existentes, que durante gestões - por força do apadrinhamento político ou - quem sabe! - dos sobrenomes se deram ao luxo de receber sem nem ter o trabalho de bater “um prego no isopor”. Será que eles não existem? Por sinal, este mesmo apadrinhamento - ou árvore genealógica - deve ser observado em relação às datas de admissão. Aí, é torcer para que tudo não passe de suspeitas! Torcer para que o parlamento-mirim esteja todo regular, não é?
Quanto ao MP, mais uma ação importante que zela pelo erário. É aguardar o que tem a dizer os que são apontados. Que as outras informações sejam também de interesse, na minha humilde opinião, elas são!
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