O deputado estadual João Henrique Caldas (PTN) optou por refazer o pedido - com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) - de acesso a folha salarial da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.
JHC entraria com um mandado de segurança - junto com o advogado Pedro Acioli Filho - por conta da Assembleia Legislativa não ter fornecido estas informações que já foram solicitadas em um outro requerimento com base na LAI.
Ocorre que para entrar com o mandado de segurança há um prazo e este já expirou. Logo, se faz a necessidade de novo requerimento. Em paralelo, o parlamentar - que tem sido a dor de cabeça da Mesa Diretora presidida por Fernando Toledo (PSDB) - aguarda o julgamento de ação na Justiça Federal que pode permitir o acesso ao extrato da conta bancária da Casa de Tavares Bastos referente ao ano de 2011.
A ação já recebeu um parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). Em relação ao novo pedido com base na LAI, JHC deu entrada na tarde de ontem - dia 21 - e cobra, mais uma vez, a movimentação financeira e da folha de pessoal. Desta vez, o deputado estadual quer saber as lotações e as gratificações ou adicionais de qualquer espécie.
Como no caso da Casa de Mário Guimarães, um outro dado interessante de se saber são as datas de admissão do funcionalismo. No caso do Legislativo, há uma legislação estadual em relação à efetividade antes do concurso. Lá, ninguém pode ter entrado sem concurso depois do ano 1986. Ou seja: outro fator importante a ser observado. A Assembleia Legislativa - assim como está sendo a Câmara Municipal - precisa ser cobrada quanto a este ponto.
Que o Ministério Público de Contas - e demais órgãos fiscalizadores - estejam atentos.
Por sinal, os dados cobrados por JHC já deveriam se encontrar no site da Assembleia Legislativa - www.assembleia.al.gov.br - mas, por lá, transparência é uma página em branco, como já frisei aqui. O deputado estadual avisa que agora - se novamente não for respondido - entrará com o mandado de segurança. Deve não querer perder o prazo desta vez.
O mandado - caso seja necessário - será formulado por Pedro Acioli Filho. Vale ressaltar que a LAI possibilita que qualquer cidadão possa solicitar informações ao poder público.
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