A convite da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Senasp), o secretário municipal de Segurança Comunitária e Cidadania de Maceió, Edmilson Cavalcante, participou da primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (Consems). O evento aconteceu no Ministério da Justiça, em Brasília.
No encontro, foi eleita a nova mesa diretora que será responsável pela condução dos trabalhos do conselho nos próximos dois anos. O maior desafio da nova gestão é regulamentar e definir de maneira clara as atribuições das guardas municipais do Brasil. “A regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da constituição brasileira diz claramente qual a missão constitucional da guarda. Precisamos urgente de uma lei que discipline essa matéria”, afirmou o secretário.
A regulamentação e os acessos às informações de segurança pública do município foram debatidos durante toda a reunião. “As informações criminais do governo federal é um assunto que também interessa aos municípios. É um banco de dados em nível nacional que auxilia nas atividades de segurança pública. Precisamos ter acesso a tudo isso”, garantiu Cavalcante.
O objetivo do encontro foi debater temas pertinentes à segurança pública no âmbito municipal como o marco regulatório das guardas municipais, os financiamentos da política de segurança pública, a participação das guardas no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e, ainda, temas relacionados à participação dos municípios nos sistemas de informações, o Infoseg e o Sinesp. Para o secretário de Segurança Comunitária de Maceió, o conselho tem o papel fundamental de auxiliar gestores e técnicos de segurança pública.
“A importância do conselho é traçar, agregar, cuidar e discutir políticas de interesse nacional e estabelecer esse relacionamento com o Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Um conselho que fortalece as guardas municipais de todas as cidades brasileiras”, disse.
