A omissão da legislatura passada, quando “lavou as mãos” na hora de definir a quantidade de vereadores da Casa de Mário Guimarães, é que sido a responsável por toda a polêmica “vazia” criada em relação ao tema. Que cada um dos vereadores da legislatura passada olhem para esta responsabilidade agora.
Ora, há ações na Justiça impetrada pelos que tem interesse em ocupar as cadeiras, até agora, cadeiras inexistentes; então, que a ação seja julgada. Lá, estão os argumentos dos suplentes de edis. Lá, também estão todos os argumentos que mostram por A mais B a omissão da legislatura passada e - consequentemente - da manutenção dos 21 edis. Número atual.
É esperar o que o Poder Judiciário vai decidir já que - nesta semana - foi dado sequência a uma das demandas que foi judicializada. O mandato de segurança. O interessante é que - basta pesquisar! - se os vereadores da Câmara Municipal de Maceió (legislatura passada) tivessem a coragem de votar a proposta para aumento, ela tinha passado com 14 votos favoráveis.
Mas era 2012, era ano eleitoral. Muita gente queria vitrine, inclusive na Mesa Diretora. Então, a omissão foi cômoda. Logo, problema para frente. Que venham as polêmicas.
Se o parlamento-mirim - com sua atual composição - não quiser compadecer do mesmo erro, tem sim a obrigação de discutir o assunto, mas com o foco - como bem coloca o presidente Francisco Holanda Filho, o Chico Filho (PP) - para o ano de 2017.
Os vereadores Câmara Municipal de Maceió devem fomentar a discussão - não sei se este seria o momento, afinal há coisas bem mais importantes para serem tratadas - da alteração da Lei Orgânica Municipal fixando de uma vez o número de vereadores em relação ao que determina a Constituição Federal, que diz que pode chegar até 31. Não significa, necessariamente que tenham que ser 31.
A atual composição da Câmara Municipal tem - portanto - as ferramentas para sanar o a “herança” de mais uma das omissões do colegiado. Mas, para 2017. Quanto ao passado, os senhores vereadores permitiram que o problema caísse no colo da Justiça. Então, agora é com ela.
Chico Filho reforça que a questão é vencida - como foi posto pela assessoria no twitter da Casa - com “debate ultrapassado e cabe decisão da Justiça”. Isso! Seria estranho que a atual legislatura comprasse a briga pelos 31 na expectativa de trazer os suplentes para assumirem já agora. Aí é demais! Tudo indica que isto não será feito.
Cabe um levantamento de todas as atas passadas sobre o tema, como foi solicitado pela Justiça? Sim! O que as atas comprovariam: que os edis fizeram uma eleição que foi anulada por suspeita de fraude (o culpado nunca apareceu, nem se esclareceu o fato) e, no mais, que o tema não chegou a conclusão no parlamento-mirim. Houve ainda a medida do ex-presidente Galba Novaes (PRB) informando que o número era de 21 e depois sendo contrariado por um grupo de 11 edis. Votar no plenário que é bom, nada!
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