Em tempos de questionamentos sobre a falência da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (só se for falência moral, já que o êxito financeiro de ser deputado estadual a história dá conta de mostrar...), que levou os deputados estaduais Antônio Albuquerque (PTdoB) e Fernando Toledo (PSDB) a trocarem farpas, vale lembrar que há um pedido - NUNCA RESPONDIDO! - pedindo detalhes da folha salarial da Casa de Tavares Bastos. Que corresponde apenas a parte dos gastos da Casa, evidentemente.
Foi feito - ainda no ano passado - pelo deputado estadual João Henrique Caldas (PTN), com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Caldas - em novembro - lembrou que o prazo havia expirado e que não recebeu resposta. Ameaçou, ainda na época, provocar a Justiça caso o presidente Fernando Toledo (PSDB) não prestasse contas das informações.
Ainda na época, JHC - como é conhecido - destacou que apenas os que fazem parte da atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa possuem acesso aos gastos da Assembleia Legislativa. Esta informação já foi repetida na presidência do ex-deputado estadual Celso Luiz, na de Antônio Albuquerque, e agora na de Toledo.
A falência moral da instituição se deu por completo em 2007 com a Operação Taturana. De quebra, ainda arrastaram parte da credibilidade -já combalida - do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que tinha obrigação de fiscalizar as contas do Legislativo; mas não detectou o rombo que a Polícia Federal afirma - em inquérito - ter detectado: R$ 300 milhões. De lá pra cá, pendências com servidores, com energia elétrica e sempre a busca por mais e mais recursos.
Informações consistentes dos gastos com total transparência? Bem, ainda é sonho. A cada solicitação de um parlamentar neste sentido um sopro de esperança para os que cobram maior transparência com a “casa do povo”. Foi assim quando JHC anunciou o pedido com base na LAI. Estampou jornais, foi a tribuna constantemente cobrar a resposta, ameaçou entrar com pedido na Justiça...em novembro. Não o fez, por existir uma outra ação judicial - do próprio JHC - que versa sobre a transparência da Casa. (mais abaixo explico!)
Mas, passou novembro, passou dezembro, passou janeiro, passou fevereiro, e está passando março. O tempo voa, o tempo urge, só não pode apagar boas memórias, nem ser coveiro de vozes. Logo, a necessidade das perguntas: onde estão as respostas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas sobre o detalhamento de gastos? E quanto a JHC: ainda há o que esperar ou provocará a Justiça?
Em relação ao primeiro questionamento, João Henrique Caldas ressalta: “até o presente momento não recebi qualquer informação das que foram solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação”. Quanto ao segundo questionamento - se o pedido vai virar demanda judicial - o deputado estadual diz que cumpriu o seu papel e que não deu entrada na Justiça - diante da ausência de respostas - porque fez questionamento semelhante junto à Justiça Federal pedindo abertura de contas do parlamento estadual e aguarda julgamento.
“Nós fizemos o pedido com base na LAI e não obtivemos resposta até esta data. Eu posso pegar o pedido e entrar na Justiça. Mas, não fizemos. O motivo é simples: temos uma ação na Justiça Federal que solicita a abertura das contas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Então, já existe uma ação neste sentido cobrando transparência do Poder Legislativo”, colocou o parlamentar.
João Henrique Caldas diz que não se surpreende em não ter obtido resposta e lamenta que tenha que aguardar uma decisão da Justiça para ter acesso a informações que deveriam ser públicas, já que a LAI garante isto. No site da Assembleia há até um link denominado transparência, mas ao clicar nele aparece a imagem: “voltar para página anterior”.
Ainda que com o decreto do presidente Fernando Toledo, que é um avanço (texto aqui), é interessante ir além na cobrança por transparência no parlamento estadual. Toledo decreta prestação de conta das verbas de gabinete.
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